| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso da fração de imóvel público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso da fração de imóvel público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do imóvel público identificado pelo parágrafo único deste artigo ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 029.979.036/0617-94, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra n.º 4, Bloco K, Asa Sul em Brasília (DF). Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo possui a seguinte identificação: I – registros cadastrais constantes como Área A – desmembrar –, situada na Avenida Governador Valadares, Centro, em Unaí (MG), com 871,68m² (oitocentos e setenta e um vírgula sessenta e oito metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 36.299 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), II – medidas e confrontações: a) frente: 30,87m (trinta metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se com a Avenida Governador Valadares; b) fundos: 28,25m (vinte e oito metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com a Cooperativa Agropecuária de Unaí LTDA; c) lateral direita: 29,60m (vinte e nove metros e sessenta centímetros), confrontandose com a área remanescente; e (Fls. 2 da Lei n.º 2.759, de 21/12/2011) d) lateral esquerda: 29,50m (vinte e nove metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 1.940 da inscrição cadastral de propriedade da Empresa Central Ferragem e Materiais para Construção. Art. 2º A concessão de direito real de uso da fração do imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção e instalação, pelo concessionário, da sede da Agência da Previdência Social de Unaí. Art. 3º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 6 (seis) anos contado da outorga, o concessionário não lhe der a destinação prevista no artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa. Art. 5º As despesas com escritura e registro da fração do imóvel de que trata esta Lei correrão à conta do concessionário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 21 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo (Fls. 3 da Lei n.º 2.759, de 21/12/2011) GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Diretor Geral do Saae DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos