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norma nº 2759/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2759 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso da fração de imóvel público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências.
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LEI N.º 2.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão 
de direito real de uso da fração de imóvel público 
que especifica ao Instituto Nacional do Seguro 
Social – INSS – e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae –, a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, pelo 
prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo 
administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do imóvel público identificado 
pelo parágrafo único deste artigo ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, inscrito no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 029.979.036/0617-94, com sede no Setor 
de Autarquias Sul, Quadra n.º 4, Bloco K, Asa Sul em Brasília (DF). 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo possui a seguinte 
identificação:
I – registros cadastrais constantes como Área A – desmembrar –, situada na Avenida 
Governador Valadares, Centro, em Unaí (MG), com 871,68m² (oitocentos e setenta e um vírgula 
sessenta e oito metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 36.299 registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí (MG), 
II – medidas e confrontações:
a) frente: 30,87m (trinta metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se com a 
Avenida Governador Valadares;
b) fundos: 28,25m (vinte e oito metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se 
com a Cooperativa Agropecuária de Unaí LTDA; 
c) lateral direita: 29,60m (vinte e nove metros e sessenta centímetros), confrontando￾se com a área remanescente; e
(Fls. 2 da Lei n.º 2.759, de 21/12/2011)
d) lateral esquerda: 29,50m (vinte e nove metros e cinquenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 1.940 da inscrição cadastral de propriedade da Empresa Central 
Ferragem e Materiais para Construção.
Art. 2º A concessão de direito real de uso da fração do imóvel de que trata esta Lei 
destina-se à construção e instalação, pelo concessionário, da sede da Agência da Previdência Social 
de Unaí.
Art. 3º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 6 (seis) anos contado da outorga, o concessionário não lhe der a destinação prevista 
no artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro da fração do imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta do concessionário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 2.759, de 21/12/2011)
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor Geral do Saae
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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