| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Empregada Doméstica e dá outra providência. |
| native_id | 6239 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.° 2.755, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Dia Municipal da Empregada Doméstica e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Unaí – Coem. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 12 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos