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norma nº 2755/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2755 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaInstitui o Dia Municipal da Empregada Doméstica e dá outra providência.
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LEI N.° 2.755, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui o Dia Municipal da Empregada Doméstica e 
dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Dia da Empregada 
Doméstica, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril, que passa a constar no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Unaí – Coem.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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