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norma nº 2766/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2766 / 2012
Date 2012-01-04
EmentaAltera a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”.
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LEI N.º 2.766, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.
Altera a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que 
“dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de 
saúde do Poder Executivo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, fica acrescida do seguinte artigo 6º￾B e respectivos desdobramentos:
“Art. 6º-B. Os servidores ocupantes dos cargos de Médico, Técnico em 
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem perceberão 
vantagem pecuniária especial em decorrência de atendimento de emergência constituído por 
acompanhamento de pacientes, na remoção deles, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º Para apurar-se o valor da vantagem pecuniária especial a que alude o caput
deste artigo, considerar-se-á o número de quilômetros efetivamente percorridos desde a saída com o 
paciente da unidade de origem à unidade de destino até o retorno, nos valores a seguir 
estabelecidos:
I – Médico: o valor corresponde a R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por 
quilômetro efetivamente percorrido; e
II – Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Assistente Técnico em 
Saúde: o valor corresponde a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por quilômetro efetivamente percorrido.
§ 2º Caberá às direções clínica e administrativa do Hospital Municipal, conforme 
cada caso, a elaboração de escala de prontidão da equipe médica e de enfermagem para atender ao 
disposto neste artigo.
§ 3º Não farão jus à vantagem pecuniária especial os profissionais que estiverem de 
plantão no dia e hora da remoção.
§ 4º O pagamento da vantagem pecuniária especial exclui o pagamento de diária e 
sobreaviso.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.766, de 4/1/2012)
§ 5º O profissional médico responde, tecnicamente, pelo paciente e pela equipe, 
durante todo o translado e deve registrar, em instrumento próprio, as eventuais intercorrências, além 
de emitir relatório final para a direção do Hospital Municipal.
§ 6º A Administração poderá, a seu critério, contratar, mediante procedimento 
licitatório próprio, apólice de seguro para cobertura da remoção de que trata este artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Saúde

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