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norma nº 2768/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2768 / 2012
Date 2012-01-04
EmentaAltera a Lei n.º 1.765, de 30 de agosto de 1999, que “dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos estudantes do ensino superior, estabelece contrapartida e dá outras providências”; desobriga a prestação de serviços comunitários ao Município na forma que especifica e dá outras providências.
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LEI N.º 2.768, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.
Altera a Lei n.º 1.765, de 30 de agosto de 1999, que 
“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos 
estudantes do ensino superior, estabelece 
contrapartida e dá outras providências”; desobriga a 
prestação de serviços comunitários ao Município na 
forma que especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei n.º 1.765, de 30 de agosto de 1999, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7º A contrapartida ao auxílio financeiro de que trata esta Lei será definida e 
regulamentada em lei especial, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a exigência de prestação 
de serviços comunitários ao Município por parte dos respectivos beneficiários, a título de 
contrapartida.” (NR)
Art. 2º Ficam desobrigados da prestação de serviços comunitários ao Município, 
exigida pela Lei n.º 1.765, de 1999, os beneficiários por ela abrangidos que já tenham sido 
contemplados com a concessão de auxílio financeiro condicionado até a data de publicação desta 
Lei.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários a que alude o caput deste artigo 
deverá ser formalizada em ato próprio a ser expedido pelo Prefeito após a data de publicação desta 
Lei.
Art. 3º Para dar efetividade ao disposto no artigo 2º desta Lei, fica anulada e 
declarada sem efeito cláusula contratual que contenha a obrigatoriedade de prestação de serviços 
comunitários ao Município correspondente aos contratos firmados com os beneficiários 
especificados no precitado dispositivo legal. 
Art. 4º O Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda 
promoverá, em decorrência do disposto nesta Lei, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação do presente 
Diploma Legal, a regularização da conta do Ativo Permanente do Balanço Patrimonial.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.768, de 4/1/2012)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados o artigo 8º e o seu respectivo parágrafo único da Lei n.º 
1.765, de 30 de agosto de 1999.
Unaí, 4 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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