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norma nº 2760/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2760 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaAltera a Lei n.º 1.087, de 17 de dezembro de 1985, que “declara feriados municipais os dias que menciona”.
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LEI N. º 2.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera a Lei n.º 1.087, de 17 de dezembro de 1985, 
que “declara feriados municipais os dias que 
menciona”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 1.087, de 17 de dezembro de 1985, passa a vigorar com 
a seguinte redação, ficando o citado artigo acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º São feriados municipais de caráter religioso, observado o limite numérico de 
4 (quatro) datas, a Sexta-Feira da Paixão – data móvel –, Corpus Christi – data móvel –, o dia 13 de 
junho, consagrado como Dia de Santo Antônio do Boqueirão, e o dia 8 de dezembro, consagrado 
como Dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição, Padroeira do Município. 
Parágrafo único. O feriado de 13 de junho, previsto no caput deste artigo, reverencia 
as comemorações da Romaria de Santo Antônio do Boqueirão, evento cultural, tradicional e popular 
integrante do Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem –, de acordo com a Lei n.º 2.325, 
de 30 de agosto de 2005.” (NR)
Art. 2º A Lei n.º 1.087, de 1985, fica acrescida do seguinte artigo 1º-A e respectivo 
parágrafo único:
“Art. 1º-A. São feriados municipais de caráter histórico e de incentivo ao sentimento 
citadino os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de 2043, em razão do Ano do Centenário de 
Fundação do Município de Unaí, e o dia 15 de janeiro, consagrado como o Dia do Aniversário da 
Emancipação Política e Administrativa do Município de Unaí e denominado Dia do Município.
Parágrafo único. No feriado de 15 de janeiro, previsto no caput deste artigo, serão 
realizadas, notadamente, as comemorações previstas na Lei n.º 2.119, de 2 de junho de 2003, 
incluindo-se manifestações de conscientização cristã, bem como em reverência aos pioneiros, nos 
termos da Lei n.º 2.160, de 22 de outubro de 2003.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.760, de 21/12/2011)
Art. 4º Ficam revogados:
I – a Lei n.º 200, de 22 de abril de 1959;
II – o artigo 2º e respectivo parágrafo único da Lei n.º 1.087, de 17 de dezembro de 
1985; e
III – a Lei n.º 2.146, de 10 de setembro de 2003.
Unaí, 21 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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