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norma nº 2769/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2769 / 2012
Date 2012-01-04
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”.
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LEI N.º 2.769, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro 
de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos 
serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput e o § 1º do artigo 18-A da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18-A. Poderá ser concedida carga horária semanal especial aos servidores 
ocupantes do cargo de Médico, consistente na possibilidade de acrescerem à respectiva jornada 
semanal mais 20 (vinte) horas, com o aumento proporcional do vencimento, desde que assim 
optarem, a qualquer tempo, mediante termo próprio e desde que a respectiva jornada semanal, com 
o acréscimo, não exceda 60 (sessenta) horas.
§ 1º A efetivação da opção prevista no caput deste artigo far-se-á, a critério da 
Administração, em observância do interesse público e/ou da necessidade do serviço, bem como do 
limite de até 15 (quinze) profissionais no exercício de carga horária semanal especial.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.769, de 4/1/2012)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Saúde

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