| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2012 |
| Date | 2012-01-04 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”. |
| native_id | 6248 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2.769, DE 4 DE JANEIRO DE 2012. Altera dispositivo da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O caput e o § 1º do artigo 18-A da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18-A. Poderá ser concedida carga horária semanal especial aos servidores ocupantes do cargo de Médico, consistente na possibilidade de acrescerem à respectiva jornada semanal mais 20 (vinte) horas, com o aumento proporcional do vencimento, desde que assim optarem, a qualquer tempo, mediante termo próprio e desde que a respectiva jornada semanal, com o acréscimo, não exceda 60 (sessenta) horas. § 1º A efetivação da opção prevista no caput deste artigo far-se-á, a critério da Administração, em observância do interesse público e/ou da necessidade do serviço, bem como do limite de até 15 (quinze) profissionais no exercício de carga horária semanal especial.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 4 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.769, de 4/1/2012) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Secretário Municipal de Governo – Interino Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA Secretária Municipal da Saúde