br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2762/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2762 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaReedita o programa de pagamento incentivado de débitos tributários com a Fazenda Pública denominado Unaí em Dia.
native_id6249

Originating matéria

matéria 3014 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N. º 2.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Reedita o programa de pagamento incentivado de 
débitos tributários com a Fazenda Pública 
denominado Unaí em Dia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reeditado o programa de pagamento incentivado de débitos com a 
Fazenda Pública do Município de Unaí (MG) denominado Unaí em Dia, instituído pela Lei n.º 
2.275, de 4 de março de 2005, observados, contudo, os termos da presente Lei.
Art. 2º Fica concedida a anistia do pagamento de multas e juros sobre os débitos 
inscritos ou não em dívida ativa que tenham sido ou não objeto de notificação, autuação ou, ainda, 
tenham sido objeto de execução fiscal, incidindo sobre eles a atualização monetária apurada com 
base no índice oficial adotado pelo Município.
§ 1º A anistia a que alude o caput deste artigo será total ou parcial, observados os 
seguintes critérios:
I – 100% (cem por cento) para o pagamento efetuado à vista;
II – 80% (oitenta por cento) para o pagamento efetuado em até 2 (duas) parcelas 
iguais e consecutivas; 
III – 60% (sessenta por cento) para o pagamento efetuado entre 3 (três) e 4 (quatro) 
parcelas iguais e consecutivas;
IV – 40% (quarenta por cento) para o pagamento efetuado entre 5 (cinco) e 6 (seis) 
parcelas iguais e consecutivas; e
V – 20% (vinte por cento) para o pagamento efetuado entre 7 (sete) e 8 (oito) 
parcelas iguais e consecutivas. 
§ 2º O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas importará no cancelamento da 
anistia concedida, sendo que as multas, juros e a atualização monetária deverão ser pagos 
integralmente.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.762, de 21/12/2011)
§ 3º O benefício de que trata o Programa Unaí em Dia estende-se, ainda, aos débitos 
já negociados, em regime de parcelamento, e se limita às parcelas remanescentes.
§ 4º Os parcelamentos deverão ser formalizados em instrumentos, contendo, 
obrigatoriamente:
I – as condições do benefício concedido;
II – a identificação e o endereço do sujeito passivo;
III – a confissão do débito;
IV – o valor do débito e os encargos incidentes;
V – os descontos ou anistia de juros e multas; e
VI – a cláusula de vencimento integral do débito restante, na hipótese de atraso do 
pagamento de duas parcelas consecutivas.
§ 5º No caso do inciso VI do § 4º deste artigo, o vencimento integral do débito 
ocorrerá na data da liquidação da segunda parcela vencida. 
Art. 3º Em qualquer dos casos previstos, o contribuinte deverá requerer o 
parcelamento dos respectivos débitos até o dia 31 de março de 2012, sob pena de perda do benefício 
previsto no Programa Unaí em Dia.
Art. 4º A Prefeitura de Unaí dará ampla publicidade do disposto nesta Lei com vista 
a levá-la ao conhecimento da comunidade em geral, especialmente, dos contribuintes por ela 
beneficiados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 21 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 2.762, de 21/12/2011)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

open original →