| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Reedita o programa de pagamento incentivado de débitos tributários com a Fazenda Pública denominado Unaí em Dia. |
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LEI N. º 2.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Reedita o programa de pagamento incentivado de débitos tributários com a Fazenda Pública denominado Unaí em Dia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica reeditado o programa de pagamento incentivado de débitos com a Fazenda Pública do Município de Unaí (MG) denominado Unaí em Dia, instituído pela Lei n.º 2.275, de 4 de março de 2005, observados, contudo, os termos da presente Lei. Art. 2º Fica concedida a anistia do pagamento de multas e juros sobre os débitos inscritos ou não em dívida ativa que tenham sido ou não objeto de notificação, autuação ou, ainda, tenham sido objeto de execução fiscal, incidindo sobre eles a atualização monetária apurada com base no índice oficial adotado pelo Município. § 1º A anistia a que alude o caput deste artigo será total ou parcial, observados os seguintes critérios: I – 100% (cem por cento) para o pagamento efetuado à vista; II – 80% (oitenta por cento) para o pagamento efetuado em até 2 (duas) parcelas iguais e consecutivas; III – 60% (sessenta por cento) para o pagamento efetuado entre 3 (três) e 4 (quatro) parcelas iguais e consecutivas; IV – 40% (quarenta por cento) para o pagamento efetuado entre 5 (cinco) e 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas; e V – 20% (vinte por cento) para o pagamento efetuado entre 7 (sete) e 8 (oito) parcelas iguais e consecutivas. § 2º O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas importará no cancelamento da anistia concedida, sendo que as multas, juros e a atualização monetária deverão ser pagos integralmente. (Fls. 2 da Lei n.º 2.762, de 21/12/2011) § 3º O benefício de que trata o Programa Unaí em Dia estende-se, ainda, aos débitos já negociados, em regime de parcelamento, e se limita às parcelas remanescentes. § 4º Os parcelamentos deverão ser formalizados em instrumentos, contendo, obrigatoriamente: I – as condições do benefício concedido; II – a identificação e o endereço do sujeito passivo; III – a confissão do débito; IV – o valor do débito e os encargos incidentes; V – os descontos ou anistia de juros e multas; e VI – a cláusula de vencimento integral do débito restante, na hipótese de atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas. § 5º No caso do inciso VI do § 4º deste artigo, o vencimento integral do débito ocorrerá na data da liquidação da segunda parcela vencida. Art. 3º Em qualquer dos casos previstos, o contribuinte deverá requerer o parcelamento dos respectivos débitos até o dia 31 de março de 2012, sob pena de perda do benefício previsto no Programa Unaí em Dia. Art. 4º A Prefeitura de Unaí dará ampla publicidade do disposto nesta Lei com vista a levá-la ao conhecimento da comunidade em geral, especialmente, dos contribuintes por ela beneficiados. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Unaí, 21 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 2.762, de 21/12/2011) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos