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norma nº 2770/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2770 / 2012
Date 2012-01-04
EmentaAltera a Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, que “estatui normas para regulamentar a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, estabelece a recomposição do exercício de 2005...” e revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
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LEI N.º 2.770, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.
Altera a Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, que 
“estatui normas para regulamentar a revisão geral e 
anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais, nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal, estabelece a recomposição do 
exercício de 2005...” e revisa a remuneração dos 
servidores públicos da administração direta e indireta 
do Poder Executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................................................................................................................
Parágrafo único. Fica fixado o mês de janeiro de cada exercício financeiro como 
data-base para revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.” (NR)
Art. 2º Fica revisada, em caráter excepcional, a remuneração dos servidores públicos 
da administração direta e indireta do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade 
e às pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005. 
§ 1º A excepcionalidade de que trata o caput deste artigo se refere à periodicidade
parcial da recomposição decorrente da nova data-base veiculada por esta Lei.
§ 2º A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado 
da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho a dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.
Unaí, 4 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.770, de 4/1/2012)
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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