| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2012 |
| Date | 2012-01-04 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, que “estatui normas para regulamentar a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, estabelece a recomposição do exercício de 2005...” e revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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LEI N.º 2.770, DE 4 DE JANEIRO DE 2012. Altera a Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, que “estatui normas para regulamentar a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, estabelece a recomposição do exercício de 2005...” e revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................................................................... Parágrafo único. Fica fixado o mês de janeiro de cada exercício financeiro como data-base para revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.” (NR) Art. 2º Fica revisada, em caráter excepcional, a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005. § 1º A excepcionalidade de que trata o caput deste artigo se refere à periodicidade parcial da recomposição decorrente da nova data-base veiculada por esta Lei. § 2º A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho a dezembro de 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012. Unaí, 4 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.770, de 4/1/2012) ANTÉRIO MÂNICA Prefeito DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Secretário Municipal de Governo – Interino Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos