br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2764/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2764 / 2011
Date 2011-12-29
EmentaDesafeta a fração de imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso ao Lions Clube de Unaí e dá outras providências.
native_id6252

Originating matéria

matéria 3044 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2.764, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Desafeta a fração de imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso ao Lions Clube de 
Unaí e dá outras providências. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área Verde n.º 4 – remanescente –, 
pertencente à Quadra n.º 14, situada na Rua Oslo, esquina com a Rua Bremen, no Bairro Riviera 
Park, em Unaí (MG), com 1.457,50m² (um mil quatrocentos e cinquenta e sete vírgula cinquenta 
metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 20.690 e registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. A fração do imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as 
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com a Rua Oslo;
II – fundos: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 1;
III – lateral direita: 50,00m (cinquenta metros), confrontando-se com a Área Verde 
n.º 4-A; e
IV – lateral esquerda: 44,00m (quarenta e quatro metros) mais 7,07m (sete metros e 
zero sete centímetros) de chanfro, confrontando-se com a Rua Bremen.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, 
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do imóvel a que 
se refere o caput do artigo 1º desta Lei ao Lions Clube de Unaí, inscrito no Cadastro Nacional da 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.764, de 29/12/2011)
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 19.787.944/0001-89, cuja sede fica situada na Rua das 
Magnólias, n.º 187, no Bairro Jardim de Unaí (MG). 
Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração do imóvel de que trata esta Lei 
destina-se à construção e instalação da sede do Lions Clube de Unaí.
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a 
destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua 
extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração do imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

open original →