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norma nº 2771/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2771 / 2012
Date 2012-01-04
EmentaAutoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência.
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LEI N.º 2.771, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
identificado pelo parágrafo único deste artigo de propriedade da Senhora Waldemira Alves Pereira, 
portadora da Carteira de Identidade n.º M-3.165.787, expedida pela Secretaria de Segurança Pública 
de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 
429.639.586-68. 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo possui a seguinte 
identificação: 
I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 9 da Quadra n.º 12, situado na Rua 
Vinte e Um de Abril, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 241,97m² (duzentos e 
quarenta e um vírgula noventa e sete metros quadrados), no valor de R$ 9.678,80 (nove mil 
seiscentos e setenta e oito vírgula oitenta centavos) e registrado sob a Matrícula n.º 37.508 no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e
II – medidas e confrontações:
a) frente: 1,30m (um metro e trinta centímetros), confrontando-se com a Rua Vinte e 
Um de Abril;
b) fundos: 23,30m (vinte e três metros e trinta centímetros), confrontando-se com o 
antigo leito do Córrego Canabrava;
c) lateral direita, formada por 5 (cinco) seguimentos de reta, medindo:
1. 21,90m (vinte e um metros e noventa centímetros), confrontando-se com o Lote 
n.º 9 – remanescente; 
2. 11,00m (onze metros), confrontando-se com o fundo do Lote n.º 9 – remanescente; 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.771, de 4/1/2012)
3. 12,00m (doze metros), confrontando-se com a Avenida Tancredo de Almeida 
Neves; 
4. 6,00m (seis metros), confrontando-se com o atual Canal do Córrego Canabrava; e
5. 1,70m (um metro e setenta centímetros), confrontando-se com a Avenida 
Tancredo de Almeida Neves, margem direita. 
d) lateral esquerda: 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com a Rua 
projetada.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 
02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis –, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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