| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2012 |
| Date | 2012-01-04 |
| Ementa | Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência. |
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LEI N.º 2.771, DE 4 DE JANEIRO DE 2012. Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo de propriedade da Senhora Waldemira Alves Pereira, portadora da Carteira de Identidade n.º M-3.165.787, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 429.639.586-68. Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo possui a seguinte identificação: I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 9 da Quadra n.º 12, situado na Rua Vinte e Um de Abril, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 241,97m² (duzentos e quarenta e um vírgula noventa e sete metros quadrados), no valor de R$ 9.678,80 (nove mil seiscentos e setenta e oito vírgula oitenta centavos) e registrado sob a Matrícula n.º 37.508 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e II – medidas e confrontações: a) frente: 1,30m (um metro e trinta centímetros), confrontando-se com a Rua Vinte e Um de Abril; b) fundos: 23,30m (vinte e três metros e trinta centímetros), confrontando-se com o antigo leito do Córrego Canabrava; c) lateral direita, formada por 5 (cinco) seguimentos de reta, medindo: 1. 21,90m (vinte e um metros e noventa centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 9 – remanescente; 2. 11,00m (onze metros), confrontando-se com o fundo do Lote n.º 9 – remanescente; (Fls. 2 da Lei n.º 2.771, de 4/1/2012) 3. 12,00m (doze metros), confrontando-se com a Avenida Tancredo de Almeida Neves; 4. 6,00m (seis metros), confrontando-se com o atual Canal do Córrego Canabrava; e 5. 1,70m (um metro e setenta centímetros), confrontando-se com a Avenida Tancredo de Almeida Neves, margem direita. d) lateral esquerda: 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com a Rua projetada. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis –, suplementada, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 4 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Secretário Municipal de Governo – Interino Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos