| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2012 |
| Date | 2012-01-04 |
| Ementa | Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí. |
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LEI N.º 2.773, DE 4 DE JANEIRO DE 2012. Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado, em caráter excepcional, a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A excepcionalidade de que trata o caput deste artigo se refere à periodicidade parcial da revisão salarial decorrente da fixação de nova data-base para revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município de Unaí. Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2011 a dezembro de 2011. Art. 3º O percentual correspondente à revisão a que aludem os artigos 1º e 2º desta Lei será totalizado, mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, tão logo seja divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de dezembro de 2011. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Unaí, 4 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.773, de 4/1/2012) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Secretário Municipal de Governo – Interino Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos