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norma nº 2773/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2773 / 2012
Date 2012-01-04
EmentaRevisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí.
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LEI N.º 2.773, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revisado, em caráter excepcional, a remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. A excepcionalidade de que trata o caput deste artigo se refere à 
periodicidade parcial da revisão salarial decorrente da fixação de nova data-base para revisão geral 
anual da remuneração dos servidores do Município de Unaí. 
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2011 
a dezembro de 2011.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão a que aludem os artigos 1º e 2º desta 
Lei será totalizado, mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, tão logo seja 
divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2012.
Unaí, 4 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.773, de 4/1/2012)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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