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norma nº 2775/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2775 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAutoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência.
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LEI N.º 2.775, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
discriminado no parágrafo único deste artigo, de propriedade da Empresa Capim Branco Ltda –
Empreendimentos Imobiliários, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
18.634.337/0001-16, com sede na Praça São Cristóvão, n.º 111-C, Centro, em Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo possui a seguinte 
discriminação:
I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 4 da Quadra n.º 5, situado na Rua 
das Turmalinas, no Bairro Capim Branco, em Unaí (MG), com área de 533,96m² (quinhentos e 
trinta e três vírgula noventa e seis metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 1.000, no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; 
II – medidas e confrontações:
a) frente: 14,00m (catorze metros), confrontando-se com a Rua das Turmalinas;
b) fundos: 14,00m (catorze metros), confrontando-se com o Lote n.º 19;
c) lateral direita: 38,55m (trinta e oito metros e cinquenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 3; e
d) lateral esquerda: 37,63m (trinta e sete metros e sessenta e três centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 5; e
III – avaliado em R$ 26.698,00 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e oito reais) 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação 
n.º 72, de 15 de setembro de 2011.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.775, de 17/2/2012)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 
02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis –, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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