| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência. |
| native_id | 6258 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2.775, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012. Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel discriminado no parágrafo único deste artigo, de propriedade da Empresa Capim Branco Ltda – Empreendimentos Imobiliários, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 18.634.337/0001-16, com sede na Praça São Cristóvão, n.º 111-C, Centro, em Unaí (MG). Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo possui a seguinte discriminação: I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 4 da Quadra n.º 5, situado na Rua das Turmalinas, no Bairro Capim Branco, em Unaí (MG), com área de 533,96m² (quinhentos e trinta e três vírgula noventa e seis metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 1.000, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; II – medidas e confrontações: a) frente: 14,00m (catorze metros), confrontando-se com a Rua das Turmalinas; b) fundos: 14,00m (catorze metros), confrontando-se com o Lote n.º 19; c) lateral direita: 38,55m (trinta e oito metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 3; e d) lateral esquerda: 37,63m (trinta e sete metros e sessenta e três centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 5; e III – avaliado em R$ 26.698,00 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e oito reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 72, de 15 de setembro de 2011. (Fls. 2 da Lei n.º 2.775, de 17/2/2012) Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis –, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos