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norma nº 2777/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2777 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaCria assessoria e diretoria; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; aumenta número de vagas do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Unaí, cria gratificação, cargo, função e fixa respectivos valores; extingue vencimento e função; aumenta carga horária de cargos; concede reajuste e altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.
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LEI N.º 2.777, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Cria assessoria e diretoria; altera dispositivos da Lei 
n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe 
sobre a organização administrativa da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências”; 
aumenta número de vagas do Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal de Unaí, cria gratificação, cargo, 
função e fixa respectivos valores; extingue 
vencimento e função; aumenta carga horária de 
cargos; concede reajuste e altera dispositivos da Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre 
a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui nova 
tabela de vencimentos e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Unaí, a Assessoria Especial de Gabinete.
Art. 2º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Unaí, a Diretoria Geral.
Artigo 3º Fica aumentado, na seguinte medida, o número de vagas do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Unaí:
I – Agente de Limpeza e Conservação, Nível III: de 4 (quatro) para 6 (seis). 
Artigo 4º Fica aumentado, na seguinte medida, o número de vagas do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Unaí:
I – Agente de Atividades de Secretaria, Nível I: de 10 (dez) para 14 (quatorze); 
I – Agente de Atividades de Secretaria, Nível II: de 10 (dez) para 14 (quatorze); e
(Fls. 2 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
III – Agente de Atividades de Secretaria, Nível III: de 10 (dez) para 14 (quatorze).” 
(NR)
Art. 5º Fica criada a gratificação por merecimento, com código, quantitativo, forma 
de recrutamento e valor definidos em anexo próprio da Lei n.º 2.283, de 2005, destinada a retribuir 
o servidor efetivo que:
I – tenha formação de nível superior;
II – tenha demonstrado, a juízo do superior imediato, excepcional aptidão para o 
exercício do cargo;
III – tenha exercido, nos últimos doze meses considerados, o cargo ou função com 
assiduidade e pontualidade;
IV – desenvolva o exercício do cargo ou função com excelência de qualidade, 
objetivamente apurada; e
V – cuja iniciativa seja considerada, pelo superior hierárquico, excepcional à vista da 
competência para resolver, de imediato, novos problemas relativos ao exercício do cargo ou função.
Art. 6º Fica acrescentado ao inciso I do artigo 6º da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 
2005, a seguinte alínea “e”:
“Art. 6º ….......................................................................................................................
I – ...................................................................................................................................
e) – Assessoria Especial de Gabinete. ”(NR)
Art. 7º O inciso II do artigo 6º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – estrutura administrativa vinculada à Secretaria Geral: 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
a) Diretoria Geral; e
b) Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania.” (NR)
Art. 8º Fica acrescentado ao artigo 6º da Lei n.º 2.281, de 2005, o seguinte inciso II￾A:
“Art. 6º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II-A – estrutura administrativa vinculada à Diretoria Geral:
a) Departamento Administrativo; 
b) Departamento Financeiro; e
c) Departamento Legislativo.” (NR)
Art. 9º O artigo 7º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Assessor Jurídico, 
Assessor de Comunicação e Cerimonial, Secretário do Presidente e Assessor Especial de Gabinete” 
(NR) 
Art. 10 Fica acrescentado ao artigo 8º da Lei n.º 2.281, de 2005, o seguinte inciso 
XIII:
“Art. 8º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XIII – supervisionar as atividades da Diretoria Geral. ” (NR)
Art. 11 Fica acrescentado ao Título III do Capítulo I da Lei 2.281, de 2005, a seguinte 
Seção V, compreendendo o artigo 11-A e os respectivos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII:
“Seção V
Da Assessoria Especial de Gabinete
(Fls. 4 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
Art. 11-A. À Assessoria Especial de Gabinete compete:
I – assessorar o Presidente na homologação de processos de avaliação periódica de 
desempenho;
II – assessorar e assistir o Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e 
políticas;
III – despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes à Presidência da Câmara;
IV – acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos e solenidades;
V – assessorar na administração do expediente do Gabinete do Presidente;
VI – executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua 
competência; 
VII – elaborar proposições em geral; e
VIII – auxiliar o Presidente na escolha do Diretor Geral da Câmara Municipal, bem 
como dos Chefes de Serviços.” (NR)
Art.12 Fica acrescentado à Lei n.º 2.281, de 2005, o seguinte Capítulo I-A:
“CAPÍTULO I-A
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VINCULADA À SECRETARIA GERAL
Seção I
Da Diretoria Geral
Art. 11-B. À Diretoria Geral compete:
I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos Departamentos 
Administrativo, Financeiro e Legislativo;
II – proceder à avaliação periódica de desempenho do Chefe de Serviço e, na 
ausência deste, dos servidores subordinados àquele serviço;
(Fls. 5 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
III – exercer as competências específicas atribuídas às áreas a que esteja vinculado; e
IV – executar outras tarefas afins que lhe sejam atribuídas. 
Seção II
Do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec
Art. 11-C. O Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – tem por objetivo 
promover o desenvolvimento social, visando apoio ao cidadão na garantia dos seus direitos e no 
exercício dos seus deveres.
Art. 11-D. A estrutura e funcionamento do Caec serão definidos por meio de 
legislação específica.
Parágrafo único. O Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania deverá ser 
servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 13 O título designativo do Capítulo II do Título III, bem como o artigo 12 da Lei 
n.º 2.281, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando este artigo acrescido do 
seguinte parágrafo único:
“DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VINCULADA À DIRETORIA GERAL
Art. 12 As atividades legislativas, operacionais e administrativas da Câmara 
Municipal serão realizadas sob a direção, orientação, coordenação e fiscalização do Presidente da 
Câmara, por meio do Diretor Geral, observando-se as atribuições previstas no artigo 11-B desta Lei.
Parágrafo único: O cargo de Diretor Geral deverá ser escolhido dentre servidores 
efetivos com nível de formação superior. ”(NR)
Art. 14 A Seção I do Capítulo II do Título III da Lei n.º 2.281, de 2005, fica 
acrescentada da seguinte Subseção V: 
“Subseção V
Do Serviço de Controladoria Geral
Art. 18-A. Ao Serviço de Controladoria Geral compete:
(Fls. 6 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial da Câmara Municipal com vista a regular e racional utilização dos bens públicos;
II – elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de diretrizes, 
programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;
III – acompanhar a Comissão Permanente de Licitação, o controle do custo 
operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob 
qualquer forma de recursos públicos no âmbito da Câmara Municipal;
IV – emitir pareceres técnicos na fase final de todos os processos licitatórios, 
contratos administrativos e de trabalho e em outros processos de sua competência;
V – verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação e utilização, 
guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, 
subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou sob a responsabilidade 
da Câmara Municipal;
VI – emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e 
balanço geral da Câmara Municipal;
VII – executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto 
aos departamentos da Câmara Municipal;
VIII – auditar a folha de pagamento mensal, obrigações patronais, bem como todos 
os empenhos emitidos referentes às despesas de pessoal; e
IX – executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Controladoria Geral deverá ser servidor 
efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 15 O Anexo I da Lei 2.281, de 2005, passa a vigorar com a redação do Anexo I
desta Lei.
Art. 16 Fica criada a gratificação pelo exercício de função em comissão permanente, 
com código, quantitativo, forma de recrutamento e valor definidos na Lei n.º 2.283, de 2005, 
destinada a retribuir o servidor efetivo durante o período em que estiver designado para compor as 
seguintes comissões:
(Fls. 7 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
I – Comissão de Licitação;
II – Comissão de Controle Interno;
III – Comissão de Avaliação Tributária; e
IV – Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 17 Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Unaí, o cargo de 
Assessor Especial de Gabinete, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com as 
atribuições e vencimento descritos na Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Art. 18 Fica criada, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Unaí, a função de 
confiança de Diretor Geral, com o código, quantitativo, forma de recrutamento, valor e atribuições 
previstos em anexo próprio da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 19 Fica extinto o vencimento da função de confiança de Chefe de Serviço e 
fixado o respectivo valor, nos termos do Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 20 Fica extinta, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Unaí, a função 
de confiança de Diretor de Departamento.
Art. 21 Fica aumentada a carga horária dos cargos de Agente de Limpeza e 
Conservação e Agente de Vigilância de 20 horas semanais para 30 horas semanais, sendo 
reajustados os vencimentos desses cargos, proporcionalmente, ao aumento da jornada de trabalho, 
nos termos dos Anexos I e III da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 22 Ficam reajustados em 6% (seis pontos percentuais) os valores da tabela 
salarial de que trata o Anexo III da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 23 Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei n.º 2.283, de 2005, o seguinte inciso 
XIV:
“Art.2º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
XIV – função de confiança é aquela atribuição que só pode ser exercida por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se obrigatoriamente às funções de direção, chefia 
e assessoramento.” (NR)
(Fls. 8 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
Art. 24 O artigo 39 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 39 Fica assegurada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a revisão geral 
anual da sua remuneração, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.” (NR) 
Art. 25 Fica acrescentado à Lei n.º 2.283, de 2005, o seguinte Capítulo VII-A:
“CAPÍTULO VII-A
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMISSÃO PERMANENTE
Art. 41-A. O servidor efetivo que for designado para exercer função em comissão 
permanente fará jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B desta Lei.
§ 1º Consideram-se comissões permanentes, para os fins de que trata o caput deste 
artigo:
I – Comissão de Licitação;
II – Comissão de Controle Interno;
III – Comissão de Avaliação Tributária; e
IV – Comissão de Avaliação de Desempenho.
§ 1º Não poderão perceber a gratificação de que trata o caput deste artigo os 
servidores ocupantes de função de confiança.
§ 2º O servidor que participar de mais de uma comissão somente fará jus a uma 
gratificação.
§ 3º Caso o servidor designado não compareça a alguma reunião, a gratificação será 
reduzida proporcionalmente ao quantitativo de reuniões realizadas no mês, independentemente de 
justificativa, inclusive as admitidas para outros fins.
§ 4º O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio serão escolhidos dentre os membros 
designados para a Comissão Permanente de Licitação, e a eventual falta à reunião de pregão 
implicará também redução no cálculo da gratificação prevista neste artigo.” (NR)
(Fls. 9 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
Art. 26 Fica acrescentado à Lei n.º 2.283, de 2005, o seguinte Capítulo VII-B: 
“CAPÍTULO VII-B
DA GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 41-B. Poderá ser concedida gratificação por merecimento ao servidor efetivo 
que:
I – tenha formação de nível superior;
II – tenha demonstrado, a juízo do superior imediato, excepcional aptidão para o 
exercício do cargo;
III – tenha exercido, nos últimos doze meses considerados, o cargo ou função com 
assiduidade e pontualidade;
IV – desenvolva o exercício do cargo ou função com excelência de qualidade, 
objetivamente apurada; e
V – cuja iniciativa seja considerada, pelo superior hierárquico, excepcional à vista da 
competência para resolver, de imediato, novos problemas relativos ao exercício do cargo ou função.
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida mediante 
provocação do interessado, em requerimento devidamente fundamentado, ouvido, preliminarmente, 
o superior hierárquico.
§ 2º Recebido o processo, o superior hierárquico deverá falar, separadamente, sobre 
cada um dos requisitos previstos nos incisos do artigo 41-B desta Lei, inclusive promovendo a 
instrução do feito com apontamentos, registros e relatórios de ocorrência se for o caso.
§ 3º A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Unaí manifestar-se-á, após 
ouvido o superior hierárquico, sobre a legitimidade da concessão, podendo solicitar novos 
elementos comprobatórios das alegações do requerente.
§ 4º Instruído o processo, o Presidente da Câmara Municipal de Unaí decidirá a seu 
respeito.
(Fls. 10 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
§ 5º Aplicar-se-ão, na apuração da assiduidade e pontualidade previstas no inciso III 
do caput deste artigo as regras da contagem de tempo previstas no art. 35 da Lei Complementar n.º 
003, de 16 de outubro de 1991.
§ 6º A denominação, o código, o quantitativo, a forma de recrutamento e valor da 
gratificação de que trata o caput deste artigo estão definidos no Anexo IV-B desta Lei.” (NR)
Art. 27 O artigo 49 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 49. O Diretor Geral, através do Serviço de Recursos Humanos, em colaboração 
com as demais unidades administrativas, elaborará e coordenará a execução de programas de 
treinamento.” (NR)
Art. 28 O título designativo do Capítulo XII da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação, dando-se nova redação ao § 1º do artigo 55 e ficando este Capítulo 
acrescido dos seguintes artigos 52-A e 55-A e seus respectivos §§ 1º e 2º: 
“CAPÍTULO XII 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
…..........................................................................................................................................
Artigo 52-A. De acordo com o inciso XIV do artigo 2º desta Lei, função de confiança é 
aquela atribuição que só pode ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se 
obrigatoriamente às funções de direção, chefia e assessoramento.
….....................................................................................................................................
Art. 55.............................................................................................................................
§ 1º O servidor efetivo quando nomeado para o cargo de provimento em comissão
poderá optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou pelo vencimento do cargo em comissão.
Art. 55-A. As funções de confiança de que trata o artigo 52-A são as constantes do 
Anexo IV-A desta Lei, acompanhados de suas denominações, códigos, quantitativos, forma de 
recrutamento e valores.
(Fls. 11 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
§ 1º O servidor que for designado para exercer função de confiança fará jus à 
retribuição pecuniária prevista no anexo de que trata o caput deste artigo.
§ 2º O servidor designado para exercer função de confiança não fará jus a percepção 
de horas-extras.” (NR)
Art. 29 Os Anexos I, III, IV, IV-A e V-A da Lei n.º 2.283, de 2005, passam a vigorar 
com a redação dada pelos Anexos II, III, IV, V, e VI, ficando a aludida Lei acrescida do Anexo IV￾B, com a redação dada pelo anexo VII desta Lei.” (NR).
Art. 30 Fica acrescentado ao Anexo V da Lei n.º 2.283, de 2005, o seguinte item 6:
“ANEXO V DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
........................................................................................................................................
6. ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE:
I – assessorar o Presidente na homologação de processos de avaliação periódica de 
desempenho;
II – assessorar e assistir o Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e 
políticas;
III – despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes à Presidência da Câmara;
IV – acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos e solenidades;
V – assessorar na administração do expediente do Gabinete do Presidente;
VI – executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua 
competência;
VII – elaborar proposições em geral; e
VIII – auxiliar o Presidente na escolha do Diretor Geral da Câmara Municipal, bem 
como dos Chefes de Serviços.” (NR)
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto 
no artigo 4º que tem seus efeitos retroagidos a 13 de abril de 2005.
(Fls. 12 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
Art. 32 Ficam revogados:
I – o parágrafo único do artigo 13 da Lei n.º 2.281, de 2005; 
II – o parágrafo único do artigo 19 da Lei n.º 2.281, de 2005; 
III – o parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 2.281, de 2005; 
IV – o inciso III do artigo 25 da Lei n.º 2.281, de 2005;
V – a Subseção III da Seção III do Capítulo II do Título III da Lei n.º 2.281, de 2005, 
compreendendo o artigo 28 e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e parágrafo único; 
VI – a Seção IV do Capítulo II do Título III da Lei n.º 2.281, de 2005; 
VII – o Anexo II da Lei n.º 2.283, de 2005; e
VIII – as Portarias n.ºs:
a) 1.603, de 19 de maio de 2005; 
b) 1.666, de 20 de setembro de 2005;
c) 1.667, de 20 de setembro de 2005; 
d) 1.668, de 20 de setembro de 2005; 
e) 1.669, de 20 de setembro de 2005; 
f) 1.690, de 13 de dezembro de 2005; 
g) 1.691, de 13 de dezembro de 2005; 
h) 2.417, de 22 de fevereiro de 2011;
i) 2.418, de 22 de fevereiro de 2011; 
j) 2.483, de 15 de agosto de 2011; 
k) 2.484, de 15 de agosto de 2011; e
(Fls. 13 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
l) 2.485, de 15 de agosto de 2011. 
Unaí, 30 de março de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 14 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.777, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 38 DA LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE 
2005.
...................................................................................................................................” (NR)
(Fls. 15 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.777, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
“ANEXO I DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
DENOMINAÇÃO CLASSE QUANTIDADE C. HORÁRIA
Agente de Limpeza e Conservação I
(Nível fundamental)
I 06 30
Agente de Limpeza e Conservação II
(Nível fundamental)
II 06 30
Agente de Limpeza e Conservação III
(Nível fundamental)
III 06 30
Agente de Vigilância I
(Nível fundamental)
I 04 30
Agente de Vigilância II
(Nível fundamental)
II 04 30
Agente de Vigilância III
(Nível fundamental)
III 04 30
Agente de Condução de Veículos I
(Nível fundamental)
I 02 40
Agente de Condução de Veículos II
(Nível fundamental)
II 02 40
Agente de Condução de Veículos III 
(Nível fundamental)
III 02 40
Agente de Copeiragem I
(Nível fundamental)
I 02 40
Agente de Copeiragem II
(Nível fundamental)
II 02 40
Agente de Copeiragem III
(Nível fundamental)
III 02 40
Agente de Atividades da Secretaria I
(Nível fundamental)
I 14 40
Agente de Atividades da Secretaria II
(Nível fundamental)
II 14 40
Agente de Atividades da Secretaria III
(Nível fundamental)
III 14 40
(Fls. 16 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
 
DENOMINAÇÃO CLASSE QUANTIDADE C. HORÁRIA
Oficial de Atividades da Secretaria I
(Nível médio)
I 12 40
Oficial de Atividades da Secretaria II
(Nível médio)
II 12 40
Oficial de Atividades da Secretaria III
(Nível médio)
III 12 40
Analista de Atividades da Secretaria I
(Nível superior)
I 12 40
Analista de Atividades da Secretaria II
(Nível superior)
II 12 40
Analista de Atividades da Secretaria III
(Nível superior)
III 12 40
.....................................................................................................................................................” (NR)
(Fls. 17 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.777, DE 30 DE MARÇO DE 2012. 
“ANEXO III DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005 
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO
(R$)
ANALISTA DE ATIVIDADES DE SECRETARIA
III
J 8.976,89 
I 8.715,43 
H 8.461,58 
G 8.215,13 
F 7.975,85 
E 7.743,55 
D 7.518,01 
C 7.299,03 
B 7.086,44 
A 6.880,04 
II
J 6.740,70 
I 6.544,37 
H 6.353,76 
G 6.168,70 
F 5.989,02 
E 5.814,59 
D 5.645,23 
C 5.480,81 
B 5.321,17 
A 5.166,19 
I
J 5.055,53 
I 4.908,27 
H 4.765,31 
G 4.626,52 
F 4.491,76 
E 4.360,95 
D 4.233,92 
C 4.110,62 
B 3.990,87 
A 3.874,64 
(Fls. 18 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO
(R$)
OFICIAL DE ATIVIDADES DE SECRETARIA
III
J 5.055,53 
I 4.908,27 
H 4.765,31 
G 4.626,52 
F 4.491,76 
E 4.360,95 
D 4.233,92 
C 4.110,62 
B 3.990,87 
A 3.874,64 
II
J 3.771,11 
I 3.661,26 
H 3.554,62 
G 3.451,09 
F 3.350,55 
E 3.252,98 
D 3.158,24 
C 3.066,26 
B 2.976,94 
A 2.890,24
I
J 2.794,92 
I 2.713,52 
H 2.634,48 
G 2.557,77 
F 2.483,25 
E 2.410,93 
D 2.340,70 
C 2.272,53 
B 2.206,35 
A 2.142,08 
(Fls. 19 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO
(R$)
AGENTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS;
AGENTE DE COPEIRAGEM; E
AGENTE DE ATIVIDADES DE SECRETARIA.
III
J 2.794,92 
I 2.713,52 
H 2.634,48 
G 2.557,77 
F 2.483,25 
E 2.410,93 
D 2.340,70 
C 2.272,53 
B 2.206,35 
A 2.142,08 
II
J 2.055,09 
I 1.995,25 
H 1.937,13 
G 1.880,70 
F 1.825,93 
E 1.772,73 
D 1.721,09 
C 1.670,97 
B 1.622,31 
A 1.575,06 
J 1.500,22 
I 1.456,54 
H 1.414,10 
G 1.372,93 
F 1.332,94 
E 1.294,13 
D 1.256,42 
C 1.219,83 
B 1.184,29 
A 1.149,78 
(Fls. 20 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO
(R$)
AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; E
AGENTE DE VIGILÂNCIA;
III
J 2.250,33 
I 2.184,81 
H 2.121,15 
G 2.059,40 
F 1.999,41 
E 1.941,20
D 1.884,63 
C 1.829,75 
B 1.776,44 
A 1.724,66 
II
J 1.655,32 
I 1.607,14 
H 1.560,29 
G 1.188,35 
F 1.470,72 
E 1.427,91 
D 1.386,39 
C 1.345,93 
B 1.306,74 
A 1.268,70 
J 1.231,71 
I 1.195,86 
H 1.161,01 
G 1.127,22 
F 1.094,36 
E 1.062,51 
D 1.031,58 
C 1.001,53 
B 972,36 
A 944,02 
......................................................................................................................................................”(NR) 
(Fls. 21 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.777, DE 30 DE MARÇO DE 2012. 
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
(R$)
Secretario Geral da Câmara CM-DAS 01 01 Amplo 5.943,60
Assessor Jurídico CM-DAS 02 01 Amplo 3863,33
Assessor de Comunicação e 
Cerimonial
CM-DAS 02 01 Amplo 3.863,33
Secretário do Presidente CM-DAÍ 01 01 Amplo 2.337,84
Assessor Especial de Gabinete CM-DAÍ 02 01 Amplo 1.707,49
Assessor de Vereador CM-APV 01 09 Amplo 1.753,42
.....................................................................................................................................................” (NR)
(Fls. 22 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.777, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor
(R$)
Diretor Geral FC DAS 01 Restrito 1.500,00
Chefe de Serviço FC DAÍ 11 Restrito 800,00
.................................................................................................................................................... ” (NR)
(Fls. 23 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.777, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
“ANEXO V-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
1. DIRETOR GERAL
I - exercer as competências específicas atribuídas às áreas a esteja vinculado;
II – planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos Departamentos Administrativo, 
Financeiro e Legislativo; e
III – proceder à avaliação dos servidores que lhe forem diretamente subordinados. 
2. CHEFE DE SERVIÇO
I - exercer as competências específicas atribuídas ao serviço a que esteja vinculado;
II - planejar e coordenar as atividades da subunidade vinculada; e
III – proceder à avaliação dos servidores que lhe forem diretamente subordinados.” (NR)
(Fls. 24 da Lei n.º 2.777, de 30/3/2012)
ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.777, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
“ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
GRATIFICAÇÕES
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor R$ 
Gratificação por Encargo de 
Comissão Permanente
GPECP 10 Restrito 300,00
Gratificação por Merecimento GPM 03 Restrito 800,00
.................................................................................................................................................... ” (NR) 

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