| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Cria a Controladoria Interna do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev – e o respectivo cargo de Controlador Interno; altera a Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev ...” e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.782, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Cria a Controladoria Interna do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev – e o respectivo cargo de Controlador Interno; altera a Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev ...” e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, a Controladoria Interna, na forma de uma unidade integrante da Presidência; dotada de independência funcional; voltada para o desempenho de suas atribuições de controle interno, no âmbito autárquico, com vista a emitir, especialmente, relatórios e pareceres e com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos da Presidência. Art. 2º Fica criado, no âmbito do Quadro de Pessoal do Unaprev, o cargo de Controlador Interno, de provimento comissionado e recrutamento restrito a servidores efetivos da Autarquia que detenham graduação em Ciências Contábeis, Economia ou Bacharelado em Direito, com vencimento fixado em R$ 3.618,54 (três mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos). § 1º Fica vedado o provimento do cargo criado no caput deste artigo enquanto a despesa de pessoal do Poder Executivo estiver acima do limite estabelecido pelo parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. § 2º O servidor efetivo que ocupar o cargo de provimento comissionado de Controlador Interno poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo de provimento efetivo, acrescida de gratificação de função calculada sobre a respectiva remuneração, cujo percentual será fixado pelo Diretor-Presidente do Unaprev, no ato de nomeação até o limite de 30% (trinta por cento). § 3º Fica vedada a nomeação para o exercício do cargo de provimento comissionado de Controlador Interno de servidores que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos: (Fls. 2 da Lei n.º 2.782, de 29/6/2012) I – responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; II – punidos, sem possibilidade de recursos na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio publico de qualquer nível de governo; e III – condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública. § 4º Sem prejuízo de outras disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº. 3, de 16 de outubro de 1991, é vedado ao Controlador Interno: I – exercer atividade de direção político-partidária; II – exercer profissão liberal; e III – exercer demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Municipal. § 5º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Controlador Interno no exercício de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa, salvo assuntos de caráter sigiloso, quando observar-se-á a legislação própria. Art. 3º O artigo 2º e seus respectivos desdobramentos da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Integram à Presidência as seguintes unidades: I – Assessoria Jurídica; II – Controladoria Interna; III – Diretoria do Serviço de Pessoal e de Concessão de Benefícios; e IV – Diretoria do Serviço de Contabilidade e Tesouraria.” (NR) Art. 4º O Capítulo I do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, fica acrescida da Seção IV e respectivos artigos 5º-B e 5º-C e seus desdobramentos: (Fls. 3 da Lei n.º 2.782, de 29/6/2012) “TÍTULO II ........................................................................................................................................ CAPÍTULO I ........................................................................................................................................ Seção IV Da Controladoria Interna Art. 5º-B Compete, basicamente, à Controladoria Interna: I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Unaprev, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos; II – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Unaprev; III – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos financeiros; IV – acompanhar os controles existentes e criados para melhor desempenho das atividades do Unaprev, criar outros controles, se necessário, e comunicar a autoridade responsável; V – subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas a gestão do Unaprev; VI – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente; VII – emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral da Autarquia, e, nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas; VIII – verificar a legalidade quanto à concessão dos benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes; IX – controlar os limites para a inscrição de despesas em restos a pagar; (Fls. 4 da Lei n.º 2.782, de 29/6/2012) X – supervisionar as medidas adotadas pelo Unaprev, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; XI – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei Complementar n.º 101, de 2000; XII – apoiar e colaborar com as ações do controle externo no exercício de sua missão institucional; e XIII – exercer outras atividades correlatas. Art. 5º-C São atribuições do Controlador Interno: I – dirigir a Controladoria Interna do Unaprev; II – determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da Controladoria Interna; III – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades da Controladoria; IV – prestar assessoramento às demais áreas internas do Unaprev, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas; V – elaborar relatórios sobre matérias de competências da Controladoria Interna; e VI – exercer outras atribuições correlatas.” (NR) Art. 5º O Anexo Único da Lei n.º 2.198, de 2004, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Unaí, 29 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município. (Fls. 5 da Lei n.º 2.782, de 29/6/2012) ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo SEBASTIANA DE SOUSA COIMBRA Diretora-Presidente do Unaprev ANTÔNIA ZELY DA COSTA Presidente do Conselho de Administração do Unaprev DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 6 da Lei n.º 2.782, de 29/6/2012) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.782, DE 29 DE JUNHO DE 2012. “ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004 CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO Código Denominação Número de Vagas Forma de Recrutamento Valor R$ IP-DAS-01 Diretor-Presidente 01 Amplo 5.943,07 IP-DAS-02 Assessor Jurídico 01 Amplo 3.782,01 IP-DAS-03 Controlador Interno 01 Restrito 3.628,54 IP-DAS-04 Diretor de Serviço 02 Amplo 2.036,41 .................................................................................................................................................... ” (NR)