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norma nº 2782/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2782 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaCria a Controladoria Interna do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev – e o respectivo cargo de Controlador Interno; altera a Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev ...” e dá outras providências.
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LEI N.º 2.782, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
Cria a Controladoria Interna do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Unaí – Unaprev – e o respectivo cargo de 
Controlador Interno; altera a Lei n.º 2.198, de 3 de 
maio de 2004, que “dispõe sobre a organização 
administrativa do Unaprev ...” e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, a Controladoria Interna, na forma de uma 
unidade integrante da Presidência; dotada de independência funcional; voltada para o desempenho 
de suas atribuições de controle interno, no âmbito autárquico, com vista a emitir, especialmente, 
relatórios e pareceres e com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos da 
Presidência.
Art. 2º Fica criado, no âmbito do Quadro de Pessoal do Unaprev, o cargo de 
Controlador Interno, de provimento comissionado e recrutamento restrito a servidores efetivos da 
Autarquia que detenham graduação em Ciências Contábeis, Economia ou Bacharelado em Direito, 
com vencimento fixado em R$ 3.618,54 (três mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e quatro 
centavos). 
§ 1º Fica vedado o provimento do cargo criado no caput deste artigo enquanto a 
despesa de pessoal do Poder Executivo estiver acima do limite estabelecido pelo parágrafo único do 
artigo 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º O servidor efetivo que ocupar o cargo de provimento comissionado de 
Controlador Interno poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo de 
provimento efetivo, acrescida de gratificação de função calculada sobre a respectiva remuneração, 
cujo percentual será fixado pelo Diretor-Presidente do Unaprev, no ato de nomeação até o limite de
30% (trinta por cento). 
§ 3º Fica vedada a nomeação para o exercício do cargo de provimento comissionado 
de Controlador Interno de servidores que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:
(Fls. 2 da Lei n.º 2.782, de 29/6/2012)
I – responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais;
II – punidos, sem possibilidade de recursos na esfera administrativa, em processo 
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio publico de qualquer nível de governo; e
III – condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração 
Pública.
§ 4º Sem prejuízo de outras disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº. 
3, de 16 de outubro de 1991, é vedado ao Controlador Interno:
I – exercer atividade de direção político-partidária;
II – exercer profissão liberal; e
III – exercer demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração 
Pública Municipal.
§ 5º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao 
Controlador Interno no exercício de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria, 
fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa, salvo assuntos de 
caráter sigiloso, quando observar-se-á a legislação própria.
Art. 3º O artigo 2º e seus respectivos desdobramentos da Lei n.º 2.198, de 3 de maio 
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Integram à Presidência as seguintes unidades: 
I – Assessoria Jurídica; 
II – Controladoria Interna;
III – Diretoria do Serviço de Pessoal e de Concessão de Benefícios; e 
IV – Diretoria do Serviço de Contabilidade e Tesouraria.” (NR) 
Art. 4º O Capítulo I do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, fica acrescida da Seção IV 
e respectivos artigos 5º-B e 5º-C e seus desdobramentos: 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.782, de 29/6/2012)
“TÍTULO II
........................................................................................................................................
CAPÍTULO I
........................................................................................................................................
Seção IV
Da Controladoria Interna
Art. 5º-B Compete, basicamente, à Controladoria Interna:
I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e operacional do Unaprev, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos 
recursos e bens públicos;
II – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos 
programas de governo e do orçamento do Unaprev;
III – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos financeiros;
IV – acompanhar os controles existentes e criados para melhor desempenho das 
atividades do Unaprev, criar outros controles, se necessário, e comunicar a autoridade responsável;
V – subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação 
financeira, com informações e avaliações relativas a gestão do Unaprev;
VI – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, ao final de sua gestão, 
quando não prestados voluntariamente;
VII – emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do exercício sobre 
as contas e balanço geral da Autarquia, e, nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas;
VIII – verificar a legalidade quanto à concessão dos benefícios previdenciários aos 
servidores e seus dependentes;
IX – controlar os limites para a inscrição de despesas em restos a pagar;
(Fls. 4 da Lei n.º 2.782, de 29/6/2012)
X – supervisionar as medidas adotadas pelo Unaprev, para o retorno da despesa total 
com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, 
de 4 de maio de 2000;
XI – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
XII – apoiar e colaborar com as ações do controle externo no exercício de sua missão 
institucional; e
XIII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 5º-C São atribuições do Controlador Interno:
I – dirigir a Controladoria Interna do Unaprev;
II – determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da 
Controladoria Interna;
III – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao 
desenvolvimento e aplicação das atividades da Controladoria;
IV – prestar assessoramento às demais áreas internas do Unaprev, bem como 
elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
V – elaborar relatórios sobre matérias de competências da Controladoria Interna; e
VI – exercer outras atribuições correlatas.” (NR)
Art. 5º O Anexo Único da Lei n.º 2.198, de 2004, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 29 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município. 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.782, de 29/6/2012)
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIANA DE SOUSA COIMBRA
Diretora-Presidente do Unaprev
ANTÔNIA ZELY DA COSTA
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 6 da Lei n.º 2.782, de 29/6/2012)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.782, DE 29 DE JUNHO DE 
2012.
“ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Código Denominação Número de 
Vagas
Forma de 
Recrutamento
Valor R$
IP-DAS-01 Diretor-Presidente 01 Amplo 5.943,07
IP-DAS-02 Assessor Jurídico 01 Amplo 3.782,01
IP-DAS-03 Controlador Interno 01 Restrito 3.628,54
IP-DAS-04 Diretor de Serviço 02 Amplo 2.036,41
.................................................................................................................................................... ” (NR) 

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