| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativas ao exercício de 2007 e dá outra providência. |
| native_id | 6408 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO N.º 252, DE 5 DE JUNHO DE 2012. Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativas ao exercício de 2007 e dá outra providência. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativas ao exercício de 2007, tendo em vista a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 761.191,68 (setecentos e sessenta e um mil cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), em desconformidade com o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, decorrente do Processo n.º 749351. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário