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norma nº 252/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 252 / 2012
Date 2012-06-05
EmentaRejeita as contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativas ao exercício de 2007 e dá outra providência.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 252, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Unaí 
relativas ao exercício de 2007 e dá outra 
providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativas ao 
exercício de 2007, tendo em vista a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 
761.191,68 (setecentos e sessenta e um mil cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), 
em desconformidade com o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e fica 
aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, 
decorrente do Processo n.º 749351.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário

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