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norma nº 562/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 562 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAltera dispositivos da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a assistência à saúde do servidor ativo e inativo da Câmara Municipal de Unaí e de sua família e dá outras providências”.
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RESOLUÇÃO N. º 562, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
Altera dispositivos da Resolução n.º 215, de 1º de 
dezembro de 1993, que “dispõe sobre a assistência à 
saúde do servidor ativo e inativo da Câmara 
Municipal de Unaí e de sua família e dá outras 
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A ementa da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Dispõe sobre a assistência à saúde do servidor ativo e inativo da Câmara Municipal 
de Unaí e de seus dependentes e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º O artigo 1º da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo e/ou inativo da Câmara Municipal de 
Unaí e de seus dependentes compreende a assistência médica, hospitalar e psicológica, nos termos 
do artigo 128 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, observadas as disposições 
desta Resolução.” (NR)
Art. 3º Os incisos II, III e IV do parágrafo único do artigo 3º da Resolução n.º 215, de 
1993, passam a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 3º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – o(a)s filho(a)s inválido(a)s ou menores de 21 (vinte e um anos), estes últimos 
não emancipados, podendo estender-se até os 24 (vinte e quatro) anos desde que comprovada a 
condição de estudante universitário ou de curso técnico de 2º (segundo) grau; 
(Fls. 2 da Resolução n.º 562, de 12/6/2012)
III – o(a)s enteado(a)s menores de 21(vinte e um) anos, não emancipados, que vivam 
sob a guarda do usuário titular, por força de decisão judicial ou o tutelado menor de 21 (vinte um) 
anos de idade, não emancipado, estendendo-se até os 24 (vinte e quatro) anos de idade desde que 
comprovada a condição de estudante universitário ou de curso técnico de 2º (segundo) grau; e
IV – os pais que comprovem dependência econômica do usuário titular, por 
intermédio de Declaração do Imposto de Renda junto à Receita Federal.” (NR)
Art. 4º Os incisos I e II do artigo 7º da Resolução n.º 215, de 1993, passam a vigorar 
com nova redação, ficando este artigo acrescentado do seguinte inciso III: 
“Art. 7º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
I – contribuição, de cada usuário titular, de 20% (vinte por cento) sobre as 
contribuições por faixa etária, bem como sobre os valores relativos à coparticipação sobre 
procedimentos contratuais realizados por ele ou seus dependentes, com exceção dos pais, em cada 
período mensal, conforme relatórios e planilhas fornecidos pelo prestador de serviço.
II – contribuição, de cada usuário titular, de 80% (oitenta por cento) sobre as 
contribuições por faixa etária, bem como sobre os valores relativos à coparticipação sobre 
procedimentos contratuais realizados em prol dos pais dependentes em cada período mensal, 
conforme relatórios e planilhas fornecidos pelo prestador de serviço; e
III – a contribuição da Câmara Municipal deduzida da(s) parcela(s) de que tratam os 
incisos I e II deste artigo até o limite da despesa do programa.” (NR)
Art. 5º O artigo 8º da Resolução n.º 215, de 1993, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 8º Fica a Mesa Diretora da Câmara autorizada a firmar convênio e/ou contrato 
com entidades públicas ou privadas, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993, no que for aplicável.” (NR)
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n.º 215, de 1993: 
I – os incisos VI e VII do parágrafo único do artigo 4º; e
(Fls. 3 da Resolução n.º 562, de 12/6/2012)
II – o parágrafo único do artigo 1º.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de junho de 2012; 68º da instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário

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