| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para suprimir a exigência de prazo de anterioridade que menciona. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 31, DE 4 DE JULHO DE 2012. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para suprimir a exigência de prazo de anterioridade que menciona. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O caput do artigo 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para vigorar na subseqüente, antes da realização das eleições municipais, observado o que dispõem os artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República.” (NR) Art. 2º O caput do artigo 93 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para vigorar na subseqüente, antes da realização das eleições municipais para os respectivos cargos, observado o que dispõem os artigos 29, V; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República e ainda os seguintes limites máximos:” (NR) Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 4 de julho de 2012; 68º da Instalação do Município. (Fls. 2 da ELOM n.º 31, de 4/7/2012) VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário VEREADOR THIAGO MARTINS 2º Secretário