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norma nº 31/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município para suprimir a exigência de prazo de anterioridade que menciona.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 31, DE 4 DE JULHO DE 2012.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município 
para suprimir a exigência de prazo de anterioridade 
que menciona.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O caput do artigo 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 64. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada 
legislatura para vigorar na subseqüente, antes da realização das eleições municipais, observado o 
que dispõem os artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição 
da República.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 93 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 93. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal serão 
fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para vigorar na subseqüente, antes da realização 
das eleições municipais para os respectivos cargos, observado o que dispõem os artigos 29, V; 37, 
X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República e ainda os seguintes 
limites máximos:” (NR)
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de julho de 2012; 68º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da ELOM n.º 31, de 4/7/2012)
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS 
2º Secretário

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