br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2783/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2783 / 2012
Date 2012-07-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.
native_id6414

Originating matéria

matéria 3388 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI N.º 2.783, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 1.213.000,00 (um milhão duzentos e treze mil reais), ao orçamento vigente para atender 
à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem 
vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em 
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio de Decreto 
do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações 
orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de julho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.783, de 11/7/2012)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor Geral do Saae
(Fls. 3 da Lei n.º 2.783, de 11/7/2012)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.783, DE 11 DE JULHO 
DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.02.00.17.122.0062.2189.3.3.90.08.00 992 200 2.000,00
2 03.02.00.17.122.0062.2189.3.3.90.39.00 998 200 100.000,00
3 03.02.00.17.122.0062.2189.4.4.90.51.00 1003 200 100.000,00
4 03.04.00.17.512.0063.2191.3.3.90.14.00 1018 200 10.000,00
5 03.04.00.17.512.0063.2191.3.3.90.33.00 1020 200 1.000,00
6 03.04.00.17.512.0064.1127.4.4.90.51.00 1026 200 1.000.000,00
Total 1.213.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.783, de 11/7/2012)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.783, DE 11 DE JULHO DE 
2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 1.9.2.1.2.02.00 - 200 1.213.000,00
Total 1.213.000,00

open original →