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norma nº 2784/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2784 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.784, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência 
adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em 
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio do Decreto 
do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar a dotação 
orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de julho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.784, de 11/7/2012)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor Geral do Saae
(Fls. 3 da Lei n.º 2.784, de 11/7/2012)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.784, DE 11 DE JULHO 
DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.04.00.17.512.0063.2191.3390.39.00 1023 100 100.000,00
Total 100.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.784, de 11/7/2012)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.784, DE 11 DE JULHO DE 
2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.04.00.17.512.0064.2193.45.90.91.00 1039 100 100.000,00
Total 100.000,00

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