| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.784, DE 11 DE JULHO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em conformidade com o artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto. § 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio do Decreto do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei. § 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar a dotação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de julho de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.784, de 11/7/2012) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Diretor Geral do Saae (Fls. 3 da Lei n.º 2.784, de 11/7/2012) ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.784, DE 11 DE JULHO DE 2012. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 03.04.00.17.512.0063.2191.3390.39.00 1023 100 100.000,00 Total 100.000,00 (Fls. 4 da Lei n.º 2.784, de 11/7/2012) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.784, DE 11 DE JULHO DE 2012. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 03.04.00.17.512.0064.2193.45.90.91.00 1039 100 100.000,00 Total 100.000,00