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norma nº 2785/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2785 / 2012
Date 2012-07-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.785, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de 
imóveis no âmbito da Ação de Construção de Unidades de Captação, Elevação, Tratamento e 
Reservação de Água.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de julho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.785, de 11/7/2012)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor Geral do Saae
(Fls. 3 da Lei n.º 2.785, de 11/7/2012)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.785, DE 11 DE JULHO 
DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.04.00.17.512.0063.1126.4.5.90.61.00 1090 100 20.000,00
Total 20.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.785, de 11/7/2012)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.785, DE 11 DE JULHO DE 
2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.04.00.17.512.0064.2193.4.5.90.91.00 1039 100 20.000,00
Total 20.000,00

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