| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2012 |
| Date | 2012-07-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.785, DE 11 DE JULHO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de imóveis no âmbito da Ação de Construção de Unidades de Captação, Elevação, Tratamento e Reservação de Água. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de julho de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.785, de 11/7/2012) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Diretor Geral do Saae (Fls. 3 da Lei n.º 2.785, de 11/7/2012) ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.785, DE 11 DE JULHO DE 2012. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 03.04.00.17.512.0063.1126.4.5.90.61.00 1090 100 20.000,00 Total 20.000,00 (Fls. 4 da Lei n.º 2.785, de 11/7/2012) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.785, DE 11 DE JULHO DE 2012. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 03.04.00.17.512.0064.2193.4.5.90.91.00 1039 100 20.000,00 Total 20.000,00