| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2012 |
| Date | 2012-09-10 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 17ª Legislatura e dá outras providências |
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LEI N.º 2.791, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012. Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 17ª Legislatura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 17ª Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. Art. 2º O subsídio mensal de que trata esta Lei será devido ao Vereador pelo efetivo comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias do plenário e das comissões permanentes ou temporárias a que pertencer, observando-se a legislação específica. Art. 3º Fica facultado ao Vereador optar pelo subsídio mensal no valor do piso salarial nacional vigente pelo prazo que assim o requerer. Art. 4º No mês de dezembro de cada ano da 17ª Legislatura, será devido ao Vereador, adicionalmente, a importância equivalente a um subsídio mensal no valor fixado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 5º Fica assegurada a revisão geral anual do subsídio de que trata esta Lei, todos os meses de janeiro, a partir do ano de 2014, por meio de lei específica. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente (Fls. 2 da Lei n.º 2.791, de 10/9/2012) VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário