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norma nº 2790/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2790 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Unaí para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
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LEI N. º 2.790, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretário Municipal de Unaí para o período 
compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de 
dezembro de 2016 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam fixados, para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 
de dezembro de 2016, os seguintes subsídios mensais: 
I – R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para Prefeito; 
II – R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Vice-Prefeito; e
III – R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Secretário Municipal.
Art. 2º Será devido, ainda, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o 
pagamento do valor adicional correspondente a um subsídio mensal do respectivo cargo no mês de 
dezembro de cada ano.
Art. 3º Fica facultado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal optar pelo 
subsídio mensal no valor do piso salarial nacional vigente, pelo prazo que assim o requerer.
Art. 4º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios de que trata esta Lei, 
todos os meses de janeiro, a partir de 2014, por meio de lei específica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.790, de 10/9/2012)
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário

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