| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2012 |
| Date | 2012-09-10 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Unaí para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências. |
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LEI N. º 2.790, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012. Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Unaí para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam fixados, para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016, os seguintes subsídios mensais: I – R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para Prefeito; II – R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Vice-Prefeito; e III – R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Secretário Municipal. Art. 2º Será devido, ainda, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o pagamento do valor adicional correspondente a um subsídio mensal do respectivo cargo no mês de dezembro de cada ano. Art. 3º Fica facultado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal optar pelo subsídio mensal no valor do piso salarial nacional vigente, pelo prazo que assim o requerer. Art. 4º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios de que trata esta Lei, todos os meses de janeiro, a partir de 2014, por meio de lei específica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.790, de 10/9/2012) VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário