| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2012 |
| Date | 2012-09-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.789, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 302.762,62 (trezentos e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto. § 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei. § 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a: I - ajustar as dotações de pessoal da Câmara Municipal de Unaí; e II - viabilizar o término da reforma do plenário da Câmara Municipal de Unaí, bem como o seu aparelhamento e de seu anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.789, de 10/9/2012) VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário (Fls. 3 da Lei n.º 2.789, de 10/9/2012) ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.789, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 01.03.00.01.122.0003.1000.4.4.90.51.00 16 100 41.733,62 2 01.03.00.01.122.0003.1000.4.4.90.52.00 1088 100 206.029,00 3 01.02.00.01.122.0001.2004.3.1.90.11.00 12 100 10.000,00 4 01.03.00.01.123.0001.2005.3.1.90.11.00 19 100 45.000,00 Total 302.762,62 (Fls. 4 da Lei n.º 2.789, de 10/9/2012) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.789, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 01.01.00.01.031.0001.1140.4.4.90.52.00 1 100 80.000,00 2 01.01.0001.031.0001.2000.3.3.90.30.00 2 100 9.000,00 3 01.01.00.01.031.0001.2000.3.3.90.36.00 3 100 5.000,00 4 01.01.00.01.031.0001.2000.3.3.90.39.00 4 100 12.000,00 5 01.01.00.01.422.0002.2008.3.3.90.36.00 11 100 8.500,00 6 01.01.00.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 5 100 15.000,00 7 01.01.00.01.031.0001.2002.3.1.90.11.00 6 100 20.000,00 8 01.04.00.04.031.0001.2007.3.1.90.11.00 25 100 20.000,00 9 01.02.00.01.272.0001.0000.3.1.91.13.00 14 100 11.873,52 10 01.03.00.01.123.0001.2005.3.3.90.30.00 21 100 40.000,00 11 01.03.00.01.123.0001.2005.3.3.90.36.00 22 100 35.000,00 12 01.03.00.01.123.0001.2005.3.3.90.39.00 23 100 10.000,00 13 01.03.00.01.123.0001.2005.4.4.90.52.00 24 100 27.389,10 14 01.04.00.04.031.0001.2007.3.3.90.36.00 26 100 9.000,00 Total 302.762,62