| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2012 e dá outras providências”. |
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LEI N. º 2.786, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012. Altera dispositivo da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2012 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao referido artigo 8º o respectivo parágrafo único: “Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: ........................................................................................................................................ Parágrafo único. Serão remetidas, obrigatoriamente, cópias autenticadas dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, editados em conformidade com a autorização prevista no caput deste artigo, à Câmara Municipal de Unaí, em até 5 (cinco) dias úteis de sua respectiva publicação.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 4 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.786, de 4/9/2012) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal da Fazenda DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos