| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2012 |
| Date | 2012-09-13 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Programa 0038 intitulado Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas – do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 4.693,88 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes da contrapartida de convênios no âmbito do Projeto de Construção da Sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 13 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.792, de 13/9/2012) ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 3 da Lei n.º 2.792, de 13/9/2012) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. " Plano Plurianual 2010-2013 Anexo III - Programas de Governo Nome do Programa 0038 Unidade Responsável 02.09.02 Objetivo Justificativa Alinhamento Estratégico X Contínuo Quantidade de Ações Temporário 2010 516.720,00 3 Início - 2011 504.429,10 Término - 2012 671.411,86 Quantidade de Indicadores Sim 2013 727.150,79 Em branco. X Não Total 2.419.711,75 Quadro de Ações Ano Física Valor (R$) 2010 1 461.720,00 2011 1 504.429,10 2012 1 554.064,92 2013 1 609.803,85 2010 1 55.000,00 2011 - - 2012 - - 2013 - - 2010 - - 2011 - - 2012 0,5 117.346,94 2013 0,5 117.346,94 Quadro de Indicadores Data Índice 2013 - - - Referência Indicador (Unidade) Multissetorial Fonte: ." Atividade 2118 Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Centro mantido (Unidade) Em branco. Projeto 1143 Construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Centro construído (Unidade) Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência Social O CREAS como integrante do Sistema Único de Assistência Social - SUAS se justifica na proposta de referenciar, coordenar e articular a Proteção Social Especial de Média Complexidade com apoio especializado, continuado às familias e inidíduos com direitos violados, mas sem rompimento de vínculos. Desenvolvimento humano. Ação Meta Produto (Unidade de Medida) Operacionalizar os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade no sentido de afiançar direitos na perspectiva do acolhimento e desenvolvimento de ações sócioassistenciais a famílias e indivíduos. Projeto 1133 Implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Centro implantado (Unidade) Valor do Programa (R$) Tipo Horizonte Temporal (NR) (Fls. 4 da Lei n.º 2.792, de 13/9/2012) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.09.02.08.244.0038.2118.4.4.90.51.00 1089 100 4.693,88 TOTAL 4.693,88 (Fls. 5 da Lei n.º 2.792, de 13/9/2012) ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.09.02.08.243.0041.2122.3.3.90.30.00 544 100 4.693,88 TOTAL 4.693,88