| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | Autoriza a investidura do imóvel rural que especifica em favor do Senhor Sebastião Antônio da Costa. |
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LEI N.º 2.793, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012. Autoriza a investidura do imóvel rural que especifica em favor do Senhor Sebastião Antônio da Costa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, por intermédio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo licitatório, pelo valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com o Laudo de Avaliação n.º 73, de 15 de setembro de 2011, firmado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, o imóvel rural identificado pelo parágrafo único deste artigo, em favor do Senhor Sebastião Antônio da Costa, portador da Carteira de Identidade n.º M-779.458, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 097.835.046-49. Parágrafo único. O imóvel rural a que alude o caput deste artigo tem a seguinte identificação: I – terreno situado na Fazenda Galho, no Município de Unaí (MG), com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e registrado sob a Matrícula n.º 12.534 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e II – medidas e confrontações previstas na Matrícula n.º 12.534, sendo o imóvel rural delimitado por todos os lados com a propriedade do Senhor Sebastião Antônio da Costa e seu cônjuge. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 22 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.793, de 22/10/2012) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos