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norma nº 2793/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2793 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaAutoriza a investidura do imóvel rural que especifica em favor do Senhor Sebastião Antônio da Costa.
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LEI N.º 2.793, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza a investidura do imóvel rural que 
especifica em favor do Senhor Sebastião Antônio da 
Costa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, por intermédio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo 
licitatório, pelo valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com o Laudo 
de Avaliação n.º 73, de 15 de setembro de 2011, firmado pela Comissão de Avaliação Tributária do 
Município, o imóvel rural identificado pelo parágrafo único deste artigo, em favor do Senhor 
Sebastião Antônio da Costa, portador da Carteira de Identidade n.º M-779.458, expedida pela 
Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro da Pessoa 
Física – CPF – sob o n.º 097.835.046-49.
Parágrafo único. O imóvel rural a que alude o caput deste artigo tem a seguinte 
identificação: 
I – terreno situado na Fazenda Galho, no Município de Unaí (MG), com área de 
2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e registrado sob a Matrícula n.º 12.534 no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e
II – medidas e confrontações previstas na Matrícula n.º 12.534, sendo o imóvel rural 
delimitado por todos os lados com a propriedade do Senhor Sebastião Antônio da Costa e seu 
cônjuge.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.793, de 22/10/2012)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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