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norma nº 2794/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2794 / 2012
Date 2012-10-24
EmentaAutoriza a investidura de fração do imóvel que especifica em favor da Senhora Francisca Aparecida Martins.
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LEI N.º 2.794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza a investidura de fração do imóvel que 
especifica em favor da Senhora Francisca Aparecida 
Martins.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, por intermédio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo 
licitatório, a fração do imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo, em favor da Senhora 
Francisca Aparecida Martins, inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 955.577.766-
72.
Parágrafo único. A fração do imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte 
identificação: 
I – Parte do Lote B, pertencente à Quadra n.º 23, situada na Rua Canabrava, esquina 
com a Rua Santa Luzia, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), área de 118,08m² (cento e dezoito 
vírgula zero oito metros quadrados), com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, sob a 
Matrícula n.º 28.243; 
II – avaliado em R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) pela Comissão de 
Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 46, de 25 de 
junho de 2012; e
III – medidas e confrontações:
a) frente: 13,80m (treze metros e oitenta centímetros), confrontando-se com a Rua 
Santa Luzia;
b) fundos: 8,74m (oito metros e setenta e quatro centímetros), confrontando-se com 
Área Pública Remanescente;
c) lateral direita, formada por dois seguimentos de reta, medindo 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) e 7,02m (sete metros e dois centímetros), confrontando-se com Área Pública 
Remanescente; e
(Fls. 2 da Lei n.º 2.794, de 24/10/2012)
d) lateral esquerda: 17,55m (dezessete metros e cinquenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 18.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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