| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | Autoriza a investidura de fração do imóvel que especifica em favor da Senhora Francisca Aparecida Martins. |
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LEI N.º 2.794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. Autoriza a investidura de fração do imóvel que especifica em favor da Senhora Francisca Aparecida Martins. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, por intermédio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo licitatório, a fração do imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo, em favor da Senhora Francisca Aparecida Martins, inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 955.577.766- 72. Parágrafo único. A fração do imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte identificação: I – Parte do Lote B, pertencente à Quadra n.º 23, situada na Rua Canabrava, esquina com a Rua Santa Luzia, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), área de 118,08m² (cento e dezoito vírgula zero oito metros quadrados), com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, sob a Matrícula n.º 28.243; II – avaliado em R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 46, de 25 de junho de 2012; e III – medidas e confrontações: a) frente: 13,80m (treze metros e oitenta centímetros), confrontando-se com a Rua Santa Luzia; b) fundos: 8,74m (oito metros e setenta e quatro centímetros), confrontando-se com Área Pública Remanescente; c) lateral direita, formada por dois seguimentos de reta, medindo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e 7,02m (sete metros e dois centímetros), confrontando-se com Área Pública Remanescente; e (Fls. 2 da Lei n.º 2.794, de 24/10/2012) d) lateral esquerda: 17,55m (dezessete metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 18. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos