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norma nº 2795/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2795 / 2012
Date 2012-10-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.795, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 31.042,36 (trinta e um mil quarenta e dois reais e trinta e seis 
centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a ampliação do 
Centro de Convivência da Melhor Idade, com recursos provenientes do Convênio n.º 197, de 22 de 
junho de 2012, celebrado entre o Município de Unaí e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Social de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.795, de 24/10/2012)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 3 da Lei n.º 2.795, de 24/10/2012)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.795, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.14.03.27.813.0055.2203.4.4.90.51.00 1091 100 6.042,36
2 02.14.03.27.813.0055.2203.4.4.90.51.00 1091 142 25.000,00
Total 31.042,36
(Fls. 4 da Lei n.º 2.795, de 24/10/2012)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.795, DE 24 DE OUTUBRO 
DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.15.02.15.451.0058.1112.4.4.90.51.00 863 100 6.042,36
2 02.15.02.15.451.0058.1112.4.4.90.51.00 863 124 25.000,00
Total 31.042,36

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