| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.795, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 31.042,36 (trinta e um mil quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a ampliação do Centro de Convivência da Melhor Idade, com recursos provenientes do Convênio n.º 197, de 22 de junho de 2012, celebrado entre o Município de Unaí e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.795, de 24/10/2012) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 3 da Lei n.º 2.795, de 24/10/2012) ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.795, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.14.03.27.813.0055.2203.4.4.90.51.00 1091 100 6.042,36 2 02.14.03.27.813.0055.2203.4.4.90.51.00 1091 142 25.000,00 Total 31.042,36 (Fls. 4 da Lei n.º 2.795, de 24/10/2012) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.795, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.15.02.15.451.0058.1112.4.4.90.51.00 863 100 6.042,36 2 02.15.02.15.451.0058.1112.4.4.90.51.00 863 124 25.000,00 Total 31.042,36