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norma nº 2796/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2796 / 2012
Date 2012-11-14
EmentaAutoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica.
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LEI N.º 2.796, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, por intermédio do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o imóvel identificado pelo parágrafo único 
deste artigo, dos seguintes proprietários: 
I - Júnia Barbosa de Oliveira, portadora da Carteira de Identidade n.º M-8.036.537, 
expedida pela Secretaria da Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrita no Cadastro 
da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 967.140.506-15; 
II - Ana Cleusa Barbosa de Oliveira, portadora da carteira de identidade n.º MG –
7.823.752, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG e inscrita no 
Cadastro da Pessoa Física – CPF sob o n.º 642.544.966-72; e
III - Márcio Ney Barbosa de Oliveira, portador da carteira de identidade n.º M –
4.143.494, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG e inscrito no 
Cadastro da Pessoa Física – CPF sob o n.º 598.612.406-59. 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte 
identificação: 
I – terreno urbano descrito como Lote n.º 1, da Quadra n.º 11, situado na Avenida 2, 
esquina com a Rua 5, no Bairro Industrial, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 37.326 no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, 
II – área total de 688,00m² (seiscentos e oitenta e oito metros quadrados); 
III – avaliado em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) pela Comissão de 
Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 34, de 18 de 
maio de 2012; e
IV – medidas e confrontações:
(Fls. 2 da Lei n.º 2.796, de 14/11/2012)
a) frente: 21,60m (vinte e um metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a 
Avenida 2 e 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com a Rua 5;
b) fundos: 35,00m (trinta e cinco metros), confrontando-se com Área da Prefeitura 
Municipal de Unaí (Grotão);
c) lateral direita: 27,00m (vinte e sete metros), confrontando-se com o Lote n.º 2; e
d) lateral esquerda: 5,00m (cinco metros), confrontando-se com a Avenida n.º 2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor Geral do Saae
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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