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norma nº 2799/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2799 / 2012
Date 2012-11-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.799, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 1.028.898,60 (um milhão vinte e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta 
centavos), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem 
vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em 
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio de Decreto 
do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações 
orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.799, de 21/11/2012)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 3 da Lei n.º 2.799, de 21/11/2012)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.799, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 01.01.00.01.031.0001.2000.3.3.90.39.00 4 100 2.630,00
2 01.02.00.01.122.0001.2004.3.1.90.11.00 12 100 31.815,08
3 01.02.00.01.272.0001.0000.3.1.90.13.00 14 100 805,95
4 01.03.00.01.122.0003.1000.4.4.90.51.00 16 100 110.272,31
5 01.03.00.01.123.0001.2005.3.1.90.11.00 19 100 6.207,35
6 02.08.00.10.122.0005.2018.3.1.90.11.00 331 100 877.167,99
Total 1.028.898,60
(Fls. 4 da Lei n.º 2.799, de 21/11/2012)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.799, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 01.01.00.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 5 100 965,80
2 01.01.00.01.031.0001.2002.3.1.90.11.00 6 100 14.220,48
3 01.02.00.01.272.0001.0000.3.1.90.13.00 13 100 20.330,62
4 01.03.00.01.122.0003.1000.4.4.90.52.00 1088 100 60.000,00
5 01.03.00.01.123.0001.2005.3.3.90.39.00 23 100 15.000,00
6 01.04.00.01.031.0001.2007.3.1.90.11.00 25 100 41.213,79
7 02.07.06.12.365.0011.1021.4.4.90.51.00 320 100 257.167,99
8 02.08.04.10.301.0028.1046.4.4.90.51.00 403 100 300.000,00
9 02.08.04.10.301.0018.1033.4.4.90.52.00 397 100 80.000,00
10 02.15.02.15.451.0058.1107.4.4.90.51.00 855 100 200.000,00
11 02.14.01.27.812.0056.1101.4.4.90.51.00 816 100 40.000,00
Total 1.028.898,60

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