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norma nº 2805/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2805 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaReconhece de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí.
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LEI N.º 2.805, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
Reconhece de utilidade pública o Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
de Unaí, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, 
com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e devidamente inscrito no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.207.676/0001-68. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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