br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2800/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2800 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaRegulamenta os efeitos decorrentes dos afastamentos dos servidores da administração pública direta e indireta do Poder Executivo que aderiram à greve deflagrada durante os meses que especifica e dá outras providências.
native_id6479

Originating matéria

matéria 3419 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2.800, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
Regulamenta os efeitos decorrentes dos afastamentos 
dos servidores da administração pública direta e 
indireta do Poder Executivo que aderiram à greve 
deflagrada durante os meses que especifica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os afastamentos decorrentes da greve coletiva, ocorrida no período 
compreendido entre 8 de outubro de 2010 e 19 de novembro de 2010, deflagrada por servidores 
públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, por meio do Sindicato dos 
Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindismaiu –, inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 04.578.924/0001-20, serão considerados, para todos os efeitos, 
como de efetivo exercício.
Art. 2º Para dar efetividade ao disposto no artigo 1º desta Lei, os dias não laborados, 
decorrentes da mencionada greve, deverão ser repostos e devidamente remunerados, conforme 
escala ou cronograma a serem estabelecidos pelos respectivos órgãos de recursos humanos da 
administração direta e indireta do Poder Executivo.
Parágrafo único. Serão observados os seguintes critérios quando do estabelecimento 
da escala ou cronograma a que alude o caput deste artigo:
I – poderá haver o acréscimo de até duas horas por dia na jornada de trabalho do 
servidor, a título de reposição; 
II – a reposição limitar-se-á a 1 (um) dia por semana; e
III – o prazo máximo da reposição deverá ser de até 2 (dois) anos, contado a partir da 
data de publicação desta Lei. 
Art. 3º Os órgãos de recursos humanos da administração pública direta e indireta do 
Poder Executivo diligenciarão junto ao Sindismaiu no sentido de obterem a relação dos servidores 
que aderiram à greve de que trata o artigo 1º e, efetivamente, ausentaram-se do serviço durante o 
movimento grevista, com os devidos comprovantes, para os fins do disposto nesta Lei, sem prejuízo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.800, de 4/12/2012)
de o próprio servidor interessado requerer diretamente a reposição remunerada, assegurando-se-lhe 
os efeitos dela decorrentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

open original →