| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Regulamenta os efeitos decorrentes dos afastamentos dos servidores da administração pública direta e indireta do Poder Executivo que aderiram à greve deflagrada durante os meses que especifica e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.800, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta os efeitos decorrentes dos afastamentos dos servidores da administração pública direta e indireta do Poder Executivo que aderiram à greve deflagrada durante os meses que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os afastamentos decorrentes da greve coletiva, ocorrida no período compreendido entre 8 de outubro de 2010 e 19 de novembro de 2010, deflagrada por servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, por meio do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindismaiu –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 04.578.924/0001-20, serão considerados, para todos os efeitos, como de efetivo exercício. Art. 2º Para dar efetividade ao disposto no artigo 1º desta Lei, os dias não laborados, decorrentes da mencionada greve, deverão ser repostos e devidamente remunerados, conforme escala ou cronograma a serem estabelecidos pelos respectivos órgãos de recursos humanos da administração direta e indireta do Poder Executivo. Parágrafo único. Serão observados os seguintes critérios quando do estabelecimento da escala ou cronograma a que alude o caput deste artigo: I – poderá haver o acréscimo de até duas horas por dia na jornada de trabalho do servidor, a título de reposição; II – a reposição limitar-se-á a 1 (um) dia por semana; e III – o prazo máximo da reposição deverá ser de até 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3º Os órgãos de recursos humanos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo diligenciarão junto ao Sindismaiu no sentido de obterem a relação dos servidores que aderiram à greve de que trata o artigo 1º e, efetivamente, ausentaram-se do serviço durante o movimento grevista, com os devidos comprovantes, para os fins do disposto nesta Lei, sem prejuízo (Fls. 2 da Lei n.º 2.800, de 4/12/2012) de o próprio servidor interessado requerer diretamente a reposição remunerada, assegurando-se-lhe os efeitos dela decorrentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 4 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos