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norma nº 2801/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2801 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor da Empresa Madeireira Rio Preto Ltda. e dá outra providência
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LEI N.º 2.801, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor da 
Empresa Madeireira Rio Preto Ltda. e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do 
imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo em favor da Empresa Madeireira Rio Preto 
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 25.836.362/0001-48, 
com sede na Rua José do Patrocínio, n.º 521, Centro, em Unaí (MG), nos termos dos artigos 11 e 13 
da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui a seguinte 
identificação: 
I – Lote n.º 386, da Quadra n.º 8, do Setor n.º 2, situado na Rua João Pinheiro, no 
Centro, em Unaí (MG), com área de 926,45m2
(novecentos e vinte e seis vírgula quarenta e cinco 
metros quadrados), procedente da antiga Fazenda Capim Branco, registrada sob o número de ordem 
324, do Livro 3-F, às folhas 74 e 75, do Cartório de Registro de Imóveis de Paracatu (MG); 
II – avaliado em R$ 416.900,00 (quatrocentos e dezesseis mil e novecentos reais) 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação 
n.º 44, de 14 de abril de 2012. 
III – medidas e confrontações: 
a) frente: 25,60m (vinte e cinco metros e sessenta centímetros), confrontando-se com 
a Rua João Pinheiro;
b) fundo: formado por dois seguimentos de reta, medindo 10,30m (dez metros e 
trinta centímetros) e 19,65m (dezenove metros e sessenta e cinco centímetros, confrontando-se com 
o Lote n.º 102;
c) lateral direita: 32,40m (trinta e dois metros e quarenta centímetros), confrontando￾se com o Lote n.º 394; 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.801, de 4/12/2012)
d) lateral esquerda: 34,00 (trinta e quatro metros), confrontando-se com o Lote n.º 
352; e
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse de propriedade do imóvel 
público alienado, na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à 
conta do respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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