| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências |
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LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2013, em conformidade com o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006. Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2013, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei. Art. 3º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e V desta Lei. § 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas. § 2º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será formalizado por intermédio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III e V desta Lei. Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei. (Fls. 2 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a serem convertidas em auxílios ou em subvenções sociais, conforme cada quadro. Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas. Art. 7º O Anexo VI desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por natureza de despesas e fonte de recursos. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2013. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 4 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 3 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão 20.597.498/0001-29 02.13.05.23.695.0067.0003.4.4.50.42.00 4.700,00 TOTAL 4.700,00 (Fls. 4 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae – (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social) 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 58.396,80 002 Associação Mão Amiga (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social) 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 40.800,00 TOTAL 99.196,80 (Fls. 5 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 11.679,36 002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 8.160,00 TOTAL 19.839,36 (Fls. 6 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí 20.571.717/0001-09 02.09.02.08.241.0067.0003.3.3.50.43.00 75.500,00 002 Associação Beneficente Natal Justino da Costa (Projeto Casa de Passagem Adulto) 01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 123.600,00 003 Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí 20.207.684/0001-04 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 52.300,00 004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 97.000,00 005 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 141.100,00 006 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC 09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00 75.500,00 007 Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP 18.649.574/0001-50 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 69.700,00 008 Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de Barretos) 49.150.352/0002-01 02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00 31.700,00 009 Província Carmelitana de Santo Elias (Secretaria Municipal de Governo) 33.621.319/0029-94 02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 78.400,00 010 Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo 11.337.869/0001-42 02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 78.400,00 TOTAL 823.200,00 (Fls. 7 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau 02.492.141/0001-02 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 15.100,00 002 Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais 07.997.056/0001-01 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 9.600,00 003 Associação dos Artesãos de Unaí 04.154.417/0001-60 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 11.200,00 004 Associação dos Municípios da MicroRegião do Noroeste de Minas – Amnor 18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 211.200,00 005 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande 20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00 6.400,00 006 Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste Mineiro – Aprenom 03.582.041/0001-21 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 13.500,00 007 Associação Mineira de Municípios – AMM 20.513.859/0001-01 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 19.400,00 008 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 69.700,00 009 Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais – Cepasa 07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 75.500,00 (Fls. 8 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 010 Conselho Comunitário de Segurança Pública de Unaí – Consep 03.292.873/0001-03 02.02.01.06.181.0067.0003.3.3.50.41.00 36.000,00 011 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater 19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00 107.200,00 012 Frente de Prefeitos Mineiros 06.284.833/0001-08 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 12.700,00 013 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor 01.440.615/0001-00 02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00 19.100,00 014 Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – (Orçamento do Poder Legislativo) 33.645.482/0001-96 01.01.00.01.031.0001.2002.3.3.50.41.00 4.000,00 015 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 26.000,00 016 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 25.839.705/0001-28 02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00 150.000,00 017 Unaí Futebol Clube 04.552.713/0001-19 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 77.200,00 018 União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Seção Minas Gerais – Undime/MG 23.840.622/0001-23 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 1.800,00 TOTAL 865.600,00 (Fls. 9 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação de Proteção Ambiental de Unaí 05.383.826/0001-09 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 31.700,00 002 Associação dos Amigos do Meio Ambiente 02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 31.700,00 003 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 31.700,00 004 Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental 05.248.456/0001-99 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 31.700,00 005 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa. 07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 31.700,00 TOTAL 158.500,00 (Fls. 10 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS. Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 25.000,00 Auxílio 002 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 25.000,00 Auxílio 003 Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 25.000,00 Auxílio 004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 5.600,00 Auxílio (Fls. 11 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 005 Associação Mão Amiga – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 5.600,00 Auxílio 006 Província Carmelitana de Santo Elias – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 5.600,00 Auxílio TOTAL 91.800,00 (Fls. 12 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS. Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 1.500,00 Subvenção Social 002 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 5.500,00 Subvenção Social 003 Associação Mão Amiga (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 1.500,00 Subvenção Social 004 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 5.500,00 Subvenção Social (Fls. 13 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 005 Província Carmelitana de Santo Elias – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 1.500,00 Subvenção Social 006 Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 5.500,00 Subvenção Social TOTAL 21.000,00 (Fls. 14 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Número de Ordem Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo (auxílios diversos) 02.02.01.08.244.0067.0004.3.3.90.48.00 23.300,00 002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer (Área de Desporto de Rendimento) 02.14.01.27.811.0067.0004.3.3.90.48.00 34.900,00 003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora) 02.09.02.08.243.0067.0004.3.3.90.48.00 23.200,00 004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD) 02.08.04.10.303.0067.0004.3.3.90.48.00 395.900,00 TOTAL 474.100,00 (Fls. 15 da Lei n.º 2.803, de 4/12/2012) ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Auxílios 4.700,00 Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 91.800,00 Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80 Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36 Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 823.200,00 Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 21.000,00 Contribuições (Recursos Próprios) 865.600,00 Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00 TOTAL 2.557.936,16 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios 2.279.239,36 Recursos Vinculados 278.696,80 TOTAL 2.557.936,16