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norma nº 2804/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2804 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAltera a Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”; autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outra providência.
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LEI N.º 2.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para 
o setor privado por meio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições e dá outras providências”; autoriza a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento 
vigente e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O valor da contribuição vinculada à Associação Mineira de Municípios –
AMM – constante do item 007 do quadro intitulado Classificação da Despesa: Contribuições do 
Anexo III da Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo 
Anexo I desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido 
Anexo III.
Art. 2º O título designativo do Anexo IV da Lei n.º 2.750, de 2011, passa a vigorar 
com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo IV da Lei n.º 2.750, de 2011, fica acrescido do quadro intitulado 
Transferências de Entidades Privadas a Serem Convertidas em Auxílios, com a inclusão de 
entidades, em conformidade com a seguinte discriminação, na forma da redação dada pelo Anexo II 
desta Lei:
I – número de ordem 001: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.522/0001-25, código da 
dotação orçamentária 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 20.440,00 (vinte mil 
quatrocentos e quarenta reais);
II – número de ordem 002: Associação Mão Amiga, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.879.981/0001-02, código da dotação orçamentária 
02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 38.547,73 (trinta e oito mil quinhentos e 
quarenta e sete reais e setenta e três centavos); e
III – número de ordem 003: Província Carmelitana de Santo Elias, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 33.621.319/0029-94, código da dotação 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.804, de 4/12/2012)
orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 20.060,00 (vinte mil e 
sessenta reais.
Art. 4º O Anexo VI da Lei n.º 2.750, de 2011, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 79.047,73 (setenta e nove mil quarenta e sete reais e setenta e três centavos), ao orçamento 
vigente para atender à programação discriminada no Anexo IV desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo V desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse dos 
auxílios discriminados nos incisos I, II e III do artigo 3º desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
orçamento geral do Município relativo ao exercício de 2012.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 2.804, de 4/12/2012)
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.804, de 4/12/2012)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
.............. ........................................................................ ..................................... ............................................................... ....................
007 Associação Mineira de Municípios – AMM 20.513.859/0001-01 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 23.208,00
.............. ........................................................................ ...................................... ................................................................... ....................
TOTAL 1.086.101,80
 ” (NR)
(Fls. 5 da Lei n.º 2.804, de 4/12/2012)
ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 2.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
“TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS. (NR)
(...)
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS
 ” (NR)
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da 
Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae 
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 20.440,00 Auxílio
002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 38.547,73 Auxílio
003 Província Carmelitana de Santo 
Elias
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.060,00 Auxílio
 TOTAL 79.047,73
(Fls. 6 da Lei n.º 2.804, de 4/12/2012)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 2.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 4.400,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 183.736,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 778.914,44
Contribuições (Recursos Vinculados) 125.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.086.101,80
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 499.300,00
Transferências de Entidades Privadas (Subvenções Sociais) 46.425,00
Transferências de Entidades Privadas (Auxílios) 79.047,73
TOTAL 2.802.925,77
(Fls. 7 da Lei n.º 2.804, de 4/12/2012)
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.368.716,24
Recursos Vinculados 434.209,53
TOTAL 2.802.925,77
” (NR)
(Fls. 8 da Lei n.º 2.804, de 4/12/2012)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.804, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 1092 100 20.440,00
2 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 1093 100 38.547,73
3 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 1093 100 20.060,00
TOTAL 79.047,73
(Fls. 9 da Lei n.º 2.804, de 4/12/2012)
ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.804, DE 4 DE DEZEMBRO 
DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.243.0041.1076.4.4.90.52.00 540 100 10.000,00
2 02.09.02.08.243.0041.2122.3.3.90.30.00 544 100 39.047,73
3 02.09.03.08.306.0067.0003.3.3.50.41.00 614 100 30.000,00
TOTAL 79.047,73

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