br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2809/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2809 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaCria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do Município de Unaí (MG).
native_id6491

Originating matéria

matéria 3512 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2.809, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no 
âmbito do Município de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado, no território do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, o 
Distrito de Boa Vista de Santa Maria, com sede na povoação até então denominada de Boa Vista.
Art. 2º O distrito de que trata esta Lei, que passará a compor o Município de Unaí, 
terá a seguinte confrontação, conforme texto aprovado pelo Instituto de Geociências Aplicadas do 
Estado de Minas Gerais – IGA/MG:
I – entre a Cidade de Unaí e o Distrito de Boa Vista de Santa Maria:
a) começa no Ribeirão Santa Bárbara, na foz do Ribeirão Roncador, sobe pelo 
Ribeirão Santa Bárbara até a ponte da Estrada Municipal UNI-247; desta segue pela Estrada 
Municipal UNI-247 até o entroncamento com a Estrada Municipal UNI-162; deste segue pela 
Estrada Municipal UNI-162 até o entroncamento com a Rodovia Estadual MG-188; deste segue 
pela Rodovia Estadual MG-188, no sentido para Boa Vista, até o entroncamento com a estrada 
vicinal de ligação da Rodovia Estadual MG-188 com a Estrada Municipal UNI-080; deste segue 
pela estrada vicinal no sentido para a Estrada Municipal UNI-080 até a ponte sobre o Córrego 
Caxingó; desta segue descendo o Córrego Caxingó até à foz do Rio Preto; sobe o Rio Preto até a foz 
do Ribeirão do Inferno ou Santa Maria.
II – entre os Distritos de Boa Vista de Santa Maria e Santo Antônio do Boqueirão:
a) começa no Ribeirão Roncador na foz do Córrego do Retiro, desce pelo Ribeirão 
Roncador até à foz do Ribeirão Santa Bárbara.
III – entre a Cidade de Unaí e o Distrito de Santo Antônio do Boqueirão:
a) começa no Ribeirão Roncador, na foz do Ribeirão Santa Bárbara; desce pelo 
Ribeirão Roncador até à foz do Córrego Extremadura de Baixo; sobe por este até suas nascentes; 
atravessa o espigão até alcançar o Rio Preto por um córrego seu afluente esquerdo, o segundo 
abaixo da foz do Córrego Taquaril; desce pelo Rio Preto até à foz do Ribeirão Canabrava.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.809, de 19/12/2012)
Art. 3º O Distrito de Boa Vista de Santa Maria deverá ser instalado no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

open original →