| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Autoriza a investidura de fração do imóvel que especifica em favor do Senhor Maurício Pedro da Silva. |
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LEI N.º 2.808, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza a investidura de fração do imóvel que especifica em favor do Senhor Maurício Pedro da Silva. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, por intermédio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo licitatório, a fração do imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo, em favor do Senhor Maurício Pedro da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º 298.349, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 400.434.796-34. Parágrafo único. A fração do imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte identificação: I – parte do Lote D, pertencente à Quadra n.º 29, situada na Rua Canabrava, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 98,19m² (noventa e oito vírgula dezenove metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 28.245 com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; II – avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 54, de 22 de agosto de 2012; e III – medidas e confrontações: a) frente: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Rua Canabrava; b) fundos: 00,00m (zero metros), confrontando-se com o Lote n.º 1; c) lateral direita: 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 2; e (Fls. 2 da Lei n.º 2.808, de 11/12/2012) d) lateral esquerda: 14,50m (catorze metros e cinquenta centímetros), confrontandose com Área Pública Remanescente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos