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norma nº 2808/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2808 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaAutoriza a investidura de fração do imóvel que especifica em favor do Senhor Maurício Pedro da Silva.
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LEI N.º 2.808, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza a investidura de fração do imóvel que 
especifica em favor do Senhor Maurício Pedro da 
Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, por intermédio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo 
licitatório, a fração do imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo, em favor do Senhor 
Maurício Pedro da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º 298.349, expedida pela Secretaria 
de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física –
CPF – sob o n.º 400.434.796-34.
Parágrafo único. A fração do imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte 
identificação:
I – parte do Lote D, pertencente à Quadra n.º 29, situada na Rua Canabrava, no 
Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 98,19m² (noventa e oito vírgula dezenove metros 
quadrados), procedente da Matrícula n.º 28.245 com registro no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí;
II – avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 54, de 22 de agosto de 
2012; e
III – medidas e confrontações:
a) frente: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Rua Canabrava;
b) fundos: 00,00m (zero metros), confrontando-se com o Lote n.º 1;
c) lateral direita: 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros), confrontando-se 
com o Lote n.º 2; e
(Fls. 2 da Lei n.º 2.808, de 11/12/2012)
d) lateral esquerda: 14,50m (catorze metros e cinquenta centímetros), confrontando￾se com Área Pública Remanescente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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