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norma nº 2807/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2807 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2012 e dá outras providências”.
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LEI N.º 2.807, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.757, de 16 de 
dezembro de 2011, que “estabelece a forma de 
financiamento das políticas públicas a serem 
executadas pelo Município de Unaí em 2012 e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 2.807, de 11/12/2012)
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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