| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2012 |
| Date | 2012-12-31 |
| Ementa | Reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa dos Colonos no Distrito de Ruralminas e dá outra providência. |
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LEI N.º 2.814, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012. Reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa dos Colonos no Distrito de Ruralminas e dá outra providência. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como tradicional, cultural e popular a Festa dos Colonos no Distrito de Ruralminas, Município de Unaí, realizada anualmente no mês de agosto. Art. 2º A festa de que trata o artigo 1° desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município - Coem -, nos termos do disposto no inciso III do artigo 1° da Lei n.° 2.124, de 30 de junho de 2003. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 31 de dezembro de 2012; 69° da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Secretário Municipal de Governo – Interino Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos