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norma nº 565/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 565 / 2012
Date 2012-12-31
EmentaAltera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
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RESOLUÇÃO N.º 565, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 77 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. A duração do mandato dos membros da Mesa Diretora é de um ano, 
permitida da recondução para qualquer de seus cargos, desde que somente por uma vez em 
mandato consecutivo.” (NR)
Art. 2º O artigo 98 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. As Comissões da Câmara, Permanentes ou Temporárias, serão compostas 
por 5 (cinco) membros da Casa, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer 
número.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
 Presidente
(Fls. 2 da Resolução n.º 565, de 31/12/2012)
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário

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