| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2012 |
| Date | 2012-12-31 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. |
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RESOLUÇÃO N.º 565, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 77 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A duração do mandato dos membros da Mesa Diretora é de um ano, permitida da recondução para qualquer de seus cargos, desde que somente por uma vez em mandato consecutivo.” (NR) Art. 2º O artigo 98 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. As Comissões da Câmara, Permanentes ou Temporárias, serão compostas por 5 (cinco) membros da Casa, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer número.” (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 31 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente (Fls. 2 da Resolução n.º 565, de 31/12/2012) VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário