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norma nº 2820/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2820 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências.
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LEI N.º 2.820, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder exclusão de créditos tributários municipais, 
mediante anistia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder exclusão 
de créditos tributários municipais, mediante anistia, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal, relativos ao Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, 
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já 
ajuizada, poderão ser pagos de uma só vez ou parceladamente, nas condições estabelecidas nesta 
Lei.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se 
débitos tributários as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2012, de pessoas físicas ou jurídicas, 
com exigibilidade ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
Art. 3° Os débitos tributários a que se refere o art. 2º desta Lei poderão ser pagos de 
acordo com as seguintes condições:
I – assinatura de requerimento pelo contribuinte, contendo a respectiva confissão 
espontânea da dívida;
II - as dívidas relativas ao exercício de 2008 e posteriores poderão ser pagas de uma 
única vez ou parceladamente da seguinte forma:
a) parcela única, com vencimento em até trinta dias da data da negociação, com 
dispensa de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora devidos;
b) em até duas parcelas mensais, com dispensa de 90% (noventa por cento) das
multas e dos juros de mora devidos;
c) em até quatro parcelas mensais, com dispensa de 80% (oitenta por cento) das
multas e dos juros de mora devidos;
(Fls. 2 da Lei n.º 2.820, de 22/3/2013)
d) em até seis parcelas mensais, com dispensa de 70% (setenta por cento) das multas
e dos juros de mora devidos;
e) em até oito parcelas mensais, com dispensa de 60% (sessenta por cento) das
multas e dos juros de mora devidos;
f) em até dez parcelas mensais, com dispensa de 50% (cinquenta por cento) das
multas e dos juros de mora devidos.
Art. 4º Os parcelamentos de débitos anteriormente concedidos poderão ser pagos ou 
repactuados, a pedido do contribuinte, para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 5º Para os fins referidos no caput do art. 4º desta Lei serão adotadas,
obrigatoriamente, as seguintes providências:
I – serão restabelecidos, à data da solicitação do pagamento ou do parcelamento, os 
valores correspondentes ao débito originalmente confessado, adicionado dos respectivos acréscimos 
legais, de acordo com a legislação municipal aplicável à espécie;
II – serão computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos mesmos critérios 
aplicados aos débitos até a data da solicitação do pagamento ou do novo parcelamento.
Parágrafo único. A opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de que trata o 
artigo 4º desta Lei, importará desistência compulsória e definitiva de parcelamentos anteriormente 
concedidos.
Art. 6º A opção pelo pagamento na forma do inciso II, alínea “a” do art. 3º desta Lei 
independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se 
automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 7º A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos tributários, 
na forma do art. 3º desta Lei, deverá ser efetuada pelo contribuinte no prazo de noventa dias, 
contado da data de publicação desta Lei.
Art. 8º O requerimento de parcelamento administrativo dos débitos tributários, 
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase da tramitação administrativa deverá ser 
formulado junto à Secretaria Municipal da Fazenda e aqueles na fase judicial perante a Procuradoria 
da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a:
(Fls. 3 da Lei n.º 2.820, de 22/3/2013)
I – R$ 30,00 (trinta reais), no caso de pessoa física; e
II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º O não pagamento da parcela única ou de qualquer parcela, na data prevista, 
implicará a imediata perda dos benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o 
recolhimento imediato do débito, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido anistiados, 
devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação 
tributária municipal.
Art. 10. No caso de parcelamento de débitos ajuizados, a Procuradoria da Fazenda 
Pública Municipal adotará as providências pertinentes nos autos do respectivo processo judicial, 
observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. O benefício previsto nesta Lei não poderá ser concedido mais de uma vez ao 
mesmo contribuinte, relativamente ao débito.
Art. 12. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão 
irrevogável e irretratável dos débitos tributários em nome do sujeito passivo na condição de 
contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o referido parcelamento, configura 
confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e 
condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas 
nesta Lei.
Art. 13. A fruição dos benefícios contemplados nesta Lei não confere o direito à 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos regulamentares que se 
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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