| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | Desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica. |
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LEI N.º 2.816, DE 1º DE MARÇO DE 2013. Desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetados: I – da categoria de bem de uso especial (Área Verde) para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público identificado como Área Verde n.º 5, situada na Avenida Pau Brasil, no Bairro Cidade Nova, em Unaí (MG), com 2.092,07m² (dois mil ponto zero noventa e dois vírgula zero sete metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 37.708 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); e II – da categoria de bem de uso especial (Área de Rua) para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público identificado como Área de Avenida, situada na Avenida Pau Brasil, no Bairro Cidade Nova, em Unaí (MG), com 1.127,93m² (um mil ponto cento e vinte e sete vírgula noventa e três metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 37.709 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG). § 1º O imóvel a que se refere o inciso I deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 20,80m (vinte metros e oitenta centímetros), confrontando-se com a Avenida Pau Ferro; II – fundos: 20,80m (vinte metros e oitenta centímetros), confrontando-se com a Rua das Guarirobas; III – lateral direita: 104,60m (cento e quatro metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Avenida Potikitan; e IV – lateral esquerda: 104,60m (cento e quatro metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Avenida Potikitan. § 2º O imóvel a que se refere o inciso II deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: (Fls. 2 da Lei n.º 2.816, de 1º/3/2013) I – frente: 8,31m (oito metros e trinta e um centímetros), confrontando-se com a Avenida Pau Ferro; II – fundos: 10,40m (dez metros e quarenta centímetros), confrontando-se com a Rua das Guarirobas; III – lateral direita: formado por 2 (dois) segmentos de reta, medindo 29,10m (vinte e nove metros e dez centímetros), confrontando-se com a Cerâmica Rio Preto, mais 115,00m (cento e quinze metros), confrontando-se com a Área Verde n.º 3; e IV – lateral esquerda: formado por 2 (dois) segmentos de reta, medindo 20,80m (vinte metros e oitenta centímetros), confrontando-se com o fundo da Área Verde n.º 5, mais 104,60m (cento e quatro metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a lateral direita da Área Verde n.º 5. § 3º Os imóveis a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão membrados posteriormente em procedimento próprio. Art. 2º Os imóveis a que se refere o artigo 1º desta Lei ficam afetados para a categoria de bem de uso especial, na modalidade Uso Institucional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de março de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito