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norma nº 2816/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2816 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaDesafeta e afeta os imóveis públicos que especifica.
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LEI N.º 2.816, DE 1º DE MARÇO DE 2013.
Desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados:
I – da categoria de bem de uso especial (Área Verde) para a categoria de bem de uso 
dominial o imóvel público identificado como Área Verde n.º 5, situada na Avenida Pau Brasil, no 
Bairro Cidade Nova, em Unaí (MG), com 2.092,07m² (dois mil ponto zero noventa e dois vírgula 
zero sete metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 37.708 no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG); e
II – da categoria de bem de uso especial (Área de Rua) para a categoria de bem de 
uso dominial o imóvel público identificado como Área de Avenida, situada na Avenida Pau Brasil, 
no Bairro Cidade Nova, em Unaí (MG), com 1.127,93m² (um mil ponto cento e vinte e sete vírgula 
noventa e três metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 37.709 no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG).
§ 1º O imóvel a que se refere o inciso I deste artigo tem as seguintes medidas e 
confrontações:
I – frente: 20,80m (vinte metros e oitenta centímetros), confrontando-se com a 
Avenida Pau Ferro;
II – fundos: 20,80m (vinte metros e oitenta centímetros), confrontando-se com a Rua 
das Guarirobas;
III – lateral direita: 104,60m (cento e quatro metros e sessenta centímetros), 
confrontando-se com a Avenida Potikitan; e
IV – lateral esquerda: 104,60m (cento e quatro metros e sessenta centímetros), 
confrontando-se com a Avenida Potikitan.
§ 2º O imóvel a que se refere o inciso II deste artigo tem as seguintes medidas e 
confrontações:
(Fls. 2 da Lei n.º 2.816, de 1º/3/2013)
I – frente: 8,31m (oito metros e trinta e um centímetros), confrontando-se com a 
Avenida Pau Ferro;
II – fundos: 10,40m (dez metros e quarenta centímetros), confrontando-se com a Rua 
das Guarirobas;
III – lateral direita: formado por 2 (dois) segmentos de reta, medindo 29,10m (vinte e 
nove metros e dez centímetros), confrontando-se com a Cerâmica Rio Preto, mais 115,00m (cento e 
quinze metros), confrontando-se com a Área Verde n.º 3; e
IV – lateral esquerda: formado por 2 (dois) segmentos de reta, medindo 20,80m 
(vinte metros e oitenta centímetros), confrontando-se com o fundo da Área Verde n.º 5, mais 
104,60m (cento e quatro metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a lateral direita da 
Área Verde n.º 5.
§ 3º Os imóveis a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão 
membrados posteriormente em procedimento próprio. 
Art. 2º Os imóveis a que se refere o artigo 1º desta Lei ficam afetados para a 
categoria de bem de uso especial, na modalidade Uso Institucional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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