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norma nº 32/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-12-31
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí e dá outra providência.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N. º 32, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de 
Unaí e dá outra providência.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 53. A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de um ano, 
permitida a recondução para qualquer de seus cargos, desde que somente por uma vez em mandato 
consecutivo.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir da eleição da Mesa Diretora da Câmara para o exercício de 2013. 
Unaí, 31 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
(Fls. 2 da ELOM n.º 32, de 31/12/2012)
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário

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