| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-12-31 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí e dá outra providência. |
| native_id | 6603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. º 32, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí e dá outra providência. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de um ano, permitida a recondução para qualquer de seus cargos, desde que somente por uma vez em mandato consecutivo.” (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da eleição da Mesa Diretora da Câmara para o exercício de 2013. Unaí, 31 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente (Fls. 2 da ELOM n.º 32, de 31/12/2012) VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário VEREADOR THIAGO MARTINS 2º Secretário