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norma nº 68/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2012
Date 2012-12-31
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano ...” e dá outra providência.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 
2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano ...” e dá outra providência.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do artigo 24 e o seu parágrafo único; o parágrafo único do artigo 26; 
os incisos I, II e III e o § 1º do artigo 27 e o caput do artigo 32, todos da Lei Complementar n.º 44, 
de 25 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno é 
designada órgão técnico de assessoramento do Prefeito na coordenação geral e integração 
administrativa das atividades de planejamento urbano.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Controle Interno, além daquelas que lhe são cometidas pela legislação aplicável, exercer as 
seguintes atribuições:” (NR) 
................................................................................................................................................................
“Art. 26...........................................................................................................................
Parágrafo único. Caberão à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Controle Interno as funções e atribuições de Secretaria Executiva e de apoio às atividades do 
Compur.” (NR)
“Art. 27...........................................................................................................................
I – Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno; 
II – Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos; 
III – Secretário Municipal da Fazenda; 
........................................................................................................................................
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 68, de 31/12/2012)
§ 1º O Compur será presidido pelo Secretário Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Controle Interno, que designará o Chefe da Divisão de Planejamento Estratégico da 
Cidade, Urbanismo e Controle do Ordenamento Territorial ou um servidor efetivo vinculado à sua 
secretaria para funcionar como secretário do conselho, e poderá dispor de comissões internas 
segundo estabelecer o regimento interno do conselho.” (NR)
........................................................................................................................................
“Art. 32. Far-se-ão, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, por 
proposta da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno e parecer 
favorável do Compur, as seguintes revisões:” (NR)
........................................................................................................................................
Art. 2º Os Quadros 6 e 9 do Anexo II da Lei Complementar n.º 44, de 2003, passam 
a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir, por intermédio de seu setor 
técnico e sob a supervisão do Conselho Municipal de Planejamento Urbano – Compur –, as 
alterações pertinentes nas plantas constantes do Anexo I da Lei Complementar n.º 44, de 2003.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de dezembro de 2012; 69º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
“PLANO DIRETOR DE UNAÍ
QUADRO 06 - ANEXO II 
ZDI
Zona de Dinamização II
ZDI-2
Polígono compreendido dentro do perímetro formado por: Av. Beu Costa, R. Izaías Gonzaga, R. Havana, R. do Ouvidor, 
R. Canadá, Av. Júlio Ribeiro dos Santos, Cruzamento com a Rua Otávio Araújo, Linha Divisória com a Zona de 
Projetos Especiais IV-ZPE-IV, R. Castanheira, R. Espatódea, R. dos Mognos, R. Ipê, Av. Pau Brasil, Av. Frei Estevão, 
R. Libio Manica, Av. Vicente de Paula Pessoa.
USOS HIERARQUIA VIÁRIA
V
i
a
s
Estruturadoras
Av. Frei Estevão,
Av. Júlio R. dos Santos,
R. Canadá
Alimentadoras:
R. do Ouvidor, R. Havana, R. Izaías 
Gonzaga, Av. Beu Costa, R. Maria 
Galdina, R. Matias Nunes de Souza, 
R. Dona Dezinha, Av. Antônio P. dos 
Santos, R. Espatódea, R. Pindaíbas, 
Av. Salustiano Caldeira, Av. Vicente 
P. Pessoa, R. Libio Manica, Av. Pau 
Brasil.
Locais
Todas as demais
LOTE
Características Esquina Quadra Esquina Quadra Esquina Quadra
Área Mínima 450,00 360,00 450,00 360,00 360,00 300,00
Testada Mínima 15,00 12,00 15,00 12,00 12,00 10,00
Taxa de Ocupação 0,75 0,75 0,80
Coef. Aproveitamento. 3,50 2,50 2,00
EDIFICAÇÃO
Recuo Frontal 4,00 2,50 -
01. Habitação
02. Comércio Varejista I
03. Comércio Varejista II
04. Depósito I
07. Comércio Atacadista I
10. Serviços I
11. Hotel
12. Pousada
13. Pensão
14. Albergue
15. Bar e Restaurante
16. Estabelecimento de Diversão
17. Biblioteca
18. Auditório
19. Cinema
20. Teatro
21. Centro Cultural
22. Museu
23. Templo e local de culto em geral
24. Clube e local de uso recreativo, esportivo ou de 
serviços
25. Estabelecimento comunitário social
26. Sede de Associação
27. Estabelecimento de Ensino I
28. Estabelecimento de Ensino II
Mínimo
(m)
Lateral Até 3 pavimentos: 
Unilateral de 2,00. 
Com 4 pavimentos ou 
mais: Bilateral de 2,00 a 
partir do solo, podendo 
optar por recuo unilateral 
de 4,00.
Com 1 pavimento: Unilateral de 1,50 
a partir do solo.
Acima de 1 pavimento, unilateral de 
2,00.
Unilateral de 1,50 a 
partir do solo.
Fundos - - -
Gabarito (pav) 6 3 2
Altura máxima (m) 18,00 9,00 6,00
OBSERVAÇÕES:
Os lotes de esquina com duas frentes, independente da definição de frente na escritura deverão conservar os 
afastamentos do alinhamento frontal para elas previstos no quadro como vias estruturadoras, alimentadoras e locais.
O afastamento de fundo será definido em função do partido do projeto de arquitetura.
PLANO DIRETOR DE UNAÍ
QUADRO 09 - ANEXO II 
ZIA - Zona de Interesse Ambiental
ZIAI - DE PRESERVAÇÃO
A) Faixas legais de proteção das nascentes e cursos 
d’água, com mínimo de 15m de cada lado;
B) Encostas da Serra do Taquaril;
C) Margem direita da BR-251 sentido Unaí-Paracatu, 
entre a ponte do Rio Preto e a Rua do Ouvidor.
ZIAII - DE CONSERVAÇÃO E MANEJO ¹
A) Área compreendida entre a margem direita do Rio 
Preto e o limite da ZAD definido pela linha 
perimétrica norte dos loteamentos Jaqueline e Rio 
Preto;
B) Cones de aproximação do aeroporto.
ZIAIII - DE USO RESTRITO
A) Área à margem esquerda do Rio Preto, logo após a 
ponte sobre a BR-251.
ZEU - Zona de Expansão Urbana ²
ZEU1 – PRIORITÁRIA ¹
A) Extensão que vai do final do loteamento Cidade Nova até o limite do perímetro urbano na zona sul 
pelo lado direito da BR-251, no sentido Unaí-Paracatu;
B) Polígono formado por: Av. Transamazônica, Av. Castro Alves, Av. Rio de Janeiro, R. Jaçanã, 
prolongamento previsto para a R. João F. de Souza e limite da faixa reservada para ZCS até a Av. 
Transamazônica.
ZEU2– SECUNDÁRIA ¹
Margem esquerda do Rio Preto, dos dois lados da MG-188, até o limite 
do perímetro urbano na zona norte.
OBSERVAÇÕES
1. Os usos e índices de controle urbanístico deverão ser definidos pelo COMPUR para os projetos específicos de cada área dentro destas zonas.
2. As zonas de expansão urbana poderão admitir sub-divisões de uso em continuidade ao zoneamento estabelecido para a área já urbanizada da cidade.
 ” (NR)

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