| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2012 |
| Date | 2012-12-31 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano ...” e dá outra providência. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano ...” e dá outra providência. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do artigo 24 e o seu parágrafo único; o parágrafo único do artigo 26; os incisos I, II e III e o § 1º do artigo 27 e o caput do artigo 32, todos da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. A Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno é designada órgão técnico de assessoramento do Prefeito na coordenação geral e integração administrativa das atividades de planejamento urbano. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno, além daquelas que lhe são cometidas pela legislação aplicável, exercer as seguintes atribuições:” (NR) ................................................................................................................................................................ “Art. 26........................................................................................................................... Parágrafo único. Caberão à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno as funções e atribuições de Secretaria Executiva e de apoio às atividades do Compur.” (NR) “Art. 27........................................................................................................................... I – Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno; II – Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos; III – Secretário Municipal da Fazenda; ........................................................................................................................................ (Fls. 2 da Lei Complementar n.º 68, de 31/12/2012) § 1º O Compur será presidido pelo Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno, que designará o Chefe da Divisão de Planejamento Estratégico da Cidade, Urbanismo e Controle do Ordenamento Territorial ou um servidor efetivo vinculado à sua secretaria para funcionar como secretário do conselho, e poderá dispor de comissões internas segundo estabelecer o regimento interno do conselho.” (NR) ........................................................................................................................................ “Art. 32. Far-se-ão, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, por proposta da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno e parecer favorável do Compur, as seguintes revisões:” (NR) ........................................................................................................................................ Art. 2º Os Quadros 6 e 9 do Anexo II da Lei Complementar n.º 44, de 2003, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir, por intermédio de seu setor técnico e sob a supervisão do Conselho Municipal de Planejamento Urbano – Compur –, as alterações pertinentes nas plantas constantes do Anexo I da Lei Complementar n.º 44, de 2003. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 31 de dezembro de 2012; 69º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Secretário Municipal de Governo – Interino Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012. “PLANO DIRETOR DE UNAÍ QUADRO 06 - ANEXO II ZDI Zona de Dinamização II ZDI-2 Polígono compreendido dentro do perímetro formado por: Av. Beu Costa, R. Izaías Gonzaga, R. Havana, R. do Ouvidor, R. Canadá, Av. Júlio Ribeiro dos Santos, Cruzamento com a Rua Otávio Araújo, Linha Divisória com a Zona de Projetos Especiais IV-ZPE-IV, R. Castanheira, R. Espatódea, R. dos Mognos, R. Ipê, Av. Pau Brasil, Av. Frei Estevão, R. Libio Manica, Av. Vicente de Paula Pessoa. USOS HIERARQUIA VIÁRIA V i a s Estruturadoras Av. Frei Estevão, Av. Júlio R. dos Santos, R. Canadá Alimentadoras: R. do Ouvidor, R. Havana, R. Izaías Gonzaga, Av. Beu Costa, R. Maria Galdina, R. Matias Nunes de Souza, R. Dona Dezinha, Av. Antônio P. dos Santos, R. Espatódea, R. Pindaíbas, Av. Salustiano Caldeira, Av. Vicente P. Pessoa, R. Libio Manica, Av. Pau Brasil. Locais Todas as demais LOTE Características Esquina Quadra Esquina Quadra Esquina Quadra Área Mínima 450,00 360,00 450,00 360,00 360,00 300,00 Testada Mínima 15,00 12,00 15,00 12,00 12,00 10,00 Taxa de Ocupação 0,75 0,75 0,80 Coef. Aproveitamento. 3,50 2,50 2,00 EDIFICAÇÃO Recuo Frontal 4,00 2,50 - 01. Habitação 02. Comércio Varejista I 03. Comércio Varejista II 04. Depósito I 07. Comércio Atacadista I 10. Serviços I 11. Hotel 12. Pousada 13. Pensão 14. Albergue 15. Bar e Restaurante 16. Estabelecimento de Diversão 17. Biblioteca 18. Auditório 19. Cinema 20. Teatro 21. Centro Cultural 22. Museu 23. Templo e local de culto em geral 24. Clube e local de uso recreativo, esportivo ou de serviços 25. Estabelecimento comunitário social 26. Sede de Associação 27. Estabelecimento de Ensino I 28. Estabelecimento de Ensino II Mínimo (m) Lateral Até 3 pavimentos: Unilateral de 2,00. Com 4 pavimentos ou mais: Bilateral de 2,00 a partir do solo, podendo optar por recuo unilateral de 4,00. Com 1 pavimento: Unilateral de 1,50 a partir do solo. Acima de 1 pavimento, unilateral de 2,00. Unilateral de 1,50 a partir do solo. Fundos - - - Gabarito (pav) 6 3 2 Altura máxima (m) 18,00 9,00 6,00 OBSERVAÇÕES: Os lotes de esquina com duas frentes, independente da definição de frente na escritura deverão conservar os afastamentos do alinhamento frontal para elas previstos no quadro como vias estruturadoras, alimentadoras e locais. O afastamento de fundo será definido em função do partido do projeto de arquitetura. PLANO DIRETOR DE UNAÍ QUADRO 09 - ANEXO II ZIA - Zona de Interesse Ambiental ZIAI - DE PRESERVAÇÃO A) Faixas legais de proteção das nascentes e cursos d’água, com mínimo de 15m de cada lado; B) Encostas da Serra do Taquaril; C) Margem direita da BR-251 sentido Unaí-Paracatu, entre a ponte do Rio Preto e a Rua do Ouvidor. ZIAII - DE CONSERVAÇÃO E MANEJO ¹ A) Área compreendida entre a margem direita do Rio Preto e o limite da ZAD definido pela linha perimétrica norte dos loteamentos Jaqueline e Rio Preto; B) Cones de aproximação do aeroporto. ZIAIII - DE USO RESTRITO A) Área à margem esquerda do Rio Preto, logo após a ponte sobre a BR-251. ZEU - Zona de Expansão Urbana ² ZEU1 – PRIORITÁRIA ¹ A) Extensão que vai do final do loteamento Cidade Nova até o limite do perímetro urbano na zona sul pelo lado direito da BR-251, no sentido Unaí-Paracatu; B) Polígono formado por: Av. Transamazônica, Av. Castro Alves, Av. Rio de Janeiro, R. Jaçanã, prolongamento previsto para a R. João F. de Souza e limite da faixa reservada para ZCS até a Av. Transamazônica. ZEU2– SECUNDÁRIA ¹ Margem esquerda do Rio Preto, dos dois lados da MG-188, até o limite do perímetro urbano na zona norte. OBSERVAÇÕES 1. Os usos e índices de controle urbanístico deverão ser definidos pelo COMPUR para os projetos específicos de cada área dentro destas zonas. 2. As zonas de expansão urbana poderão admitir sub-divisões de uso em continuidade ao zoneamento estabelecido para a área já urbanizada da cidade. ” (NR)