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norma nº 2818/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2818 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaRevisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí.
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LEI N.º 2.818, DE 4 DE MARÇO DE 2013.
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
§ 1º A revisão de que trata o caput do artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a 
dezembro de 2012.
§ 2º A revisão de que trata o caput do artigo 1º será concedida de forma proporcional 
para os casos de vencimentos e gratificações fixados durante o período de janeiro a dezembro de 
2012 e o respectivo percentual proporcional será publicado por intermédio de portaria a ser 
expedida pela Presidente da Câmara Municipal, levando em consideração o período da perda do 
poder aquisitivo desde a data da publicação da lei fixadora até o mês de dezembro de 2012. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2013. 
Unaí, 4 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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