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norma nº 2819/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2819 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaRevisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências.
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LEI N. º 2.819, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
Revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo 
do Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro décimos 
percentuais) a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo, 
em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado e 
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de
janeiro a dezembro de 2012.
§ 2º Após a aplicação do percentual constante do caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
§ 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao Piso Salarial 
Profissional Nacional do Magistério Público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2013.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo atualizará, por decreto, as tabelas de 
vencimentos das carreiras, dos cargos e das funções de confiança.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Unaí, 13 de março de 2013; 69° da Instalação do Município.
2
(Fls. 2 da Lei n.º 2.819, de 13/3/2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
JOSÉ INÁCIO LUCAS
Secretário de Governo

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