| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | Revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências. |
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1 LEI N. º 2.819, DE 13 DE MARÇO DE 2013. Revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada em 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro décimos percentuais) a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. § 1º O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2012. § 2º Após a aplicação do percentual constante do caput deste artigo, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. § 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal para o ano de 2013. Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo atualizará, por decreto, as tabelas de vencimentos das carreiras, dos cargos e das funções de confiança. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013. Unaí, 13 de março de 2013; 69° da Instalação do Município. 2 (Fls. 2 da Lei n.º 2.819, de 13/3/2013) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito JOSÉ INÁCIO LUCAS Secretário de Governo