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norma nº 2821/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2821 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação Vivendo a Melhor Idade.
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LEI N.º 2.821, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Vivendo a Melhor Idade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Vivendo a Melhor Idade, 
entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede 
e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, devidamente inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica – CNPJ –sob o n.º 16.850.288/0001-23.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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