| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Mulher do Campo e dá outra providência. |
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LEI N.º 2.826, DE 16 DE ABRIL DE 2013. Institui o Dia Municipal da Mulher do Campo e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Mulher do Campo a ser comemorado, anualmente, no dia 31 do mês de março, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Unaí – Coem. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 16 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito