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norma nº 2828/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2828 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições (...)”e dá outra providência.
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LEI N.º 2.828, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.803, de 4 de 
dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado por meio de 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições (...)”e dá outra 
providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei n.° 2.803, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com 
a redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de Contribuição à Associação dos 
Estudantes de Unaí – Aesuna –, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, sob o n.° 17.558.807/0001-47, em conformidade 
com o disposto no artigo 4º do precitado diploma legal. 
Art. 2º O Anexo VI da Lei n.º 2.803, de 2012, passa a vigorar com a redação do 
Anexo II desta Lei. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo obedecerá 
rigorosamente às normas da Lei n.° 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, combinado com o Decreto 
n.° 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 4° Para atender ao disposto no artigo 2º desta Lei serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial das dotações n.°s 02.05.04.28.846.0000.0011.4.6.90.71.00 – ficha 
189 e 02.07.00.12.122.0005.2017.3.3.90.39.00 ficha – 231, respectivamente nos valores de R$ 
184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e da 
anulação total da dotação n.° 02.15.02.15.451.0059.1117.4.4.90.51.00 – ficha 940, no valor de R$ 
166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), nos termos do disposto no inciso III, do § 1º, do 
artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.828, de 16/4/2013)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 2.828, de 16/4/2013)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.828, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número 
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
............... ................................................................................. ...................................... ................................................................... .....................
............... ................................................................................. ....................................... ................................................................... .....................
019 Associação dos Estudantes de Unaí -Aesuna 17.558.807/0001-47 02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00 500.000,00
TOTAL 1.365.600,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.828, de 16/4/2013)
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) 
Número
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
.................... ............................................................................ ........................................ .......................................................... ......................
.................... ............................................................................ ....................................... ............................................................ ......................
.................... ............................................................................ ........................................ .......................................................... ......................
.................... ............................................................................ ....................................... ............................................................ ......................
.................... ........................................................................... ....................................... ............................................................ ......................
........................................................................................... ......................
 (NR)"
(Fls. 5 da Lei n.º 2.828, de 16/4/2013)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.828 DE 16 DE ABRIL DE 2013. 
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 4.700,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 91.800,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 823.200,00
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 21.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.365.600,00
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00
TOTAL 3.057.936,16
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.779.239,36
Recursos Vinculados 278.696,80
TOTAL 3.057.936,16
(NR)”

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