| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí”. |
| native_id | 6617 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI COMPLEMENTAR N.º 69, DE 3 DE MAIO DE 2013. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 125 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, os seguintes dispositivos, dando nova redação ao parágrafo único que passa a vigorar como § 1º: “Art. 125. ................................................................................................................... .................................................................................................................................... III – para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em convênios de interesse da Administração Municipal; e IV – decorrente de permuta de interesse mútuo. § 1º No caso do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão requisitante. § 2º No caso do inciso II, conforme dispuser lei específica. § 3º No caso do inciso III, o ônus da remuneração será do Município. § 4º No caso do inciso IV, o ônus da remuneração continuará sendo do órgão de origem de cada um dos servidores permutados.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 3 de maio de 2013; 69° da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei Complementar n.º 69, de 3/5/2013) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito