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norma nº 69/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí”.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 69, DE 3 DE MAIO DE 2013.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, 
de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Unaí”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 125 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, os seguintes dispositivos, dando nova redação ao parágrafo único que passa a 
vigorar como § 1º:
“Art. 125. ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
III – para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em convênios de 
interesse da Administração Municipal; e
IV – decorrente de permuta de interesse mútuo.
§ 1º No caso do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão requisitante.
§ 2º No caso do inciso II, conforme dispuser lei específica.
§ 3º No caso do inciso III, o ônus da remuneração será do Município.
§ 4º No caso do inciso IV, o ônus da remuneração continuará sendo do órgão de 
origem de cada um dos servidores permutados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de maio de 2013; 69° da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 69, de 3/5/2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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